A Comissão de Ética da Assembleia Legislativa de Mato Grosso vai solicitar à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) que efetue a transferência do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), atualmente no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC), para o Quartel do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, no bairro Verdão. Fabris divide cela com o ex-vereador João Emanuel Moreira Lima, no CCC (anexo ao antigo Presídio do Carumbé), desde o último dia 15, quando se entregou ao Departamento de Polícia Federal, após saber que tinha prisão decretada por obstrução da justiça, por determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), incumbiu a Comissão de Ética de tratar a questão. Ele observou que sua preocupação é em receber a resposta do Supremo Tribunal Federal sobre o resgate da prerrogativa do Poder Legislativo em votar pela soltura ou não de parlamentar preso – Artigo 53 da Constituição da República, combinado com o Artigo 29 da Constituição de Mato Grosso.

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O comando geral do Corpo de Bombeiros Militar esclareceu, via assessoria, que o 1º Batalhão BM não possui estrutura de prisão. Todavia, ao longo dos últimos anos recebeu parlamentares, como o deputado Eliene Lima (PSD), além de outros detentos com prerrogativa de prisão especial, como o ex-governador Silval Barbosa (PMDB), que ficou no prédio em 2015, antes de ser enviado ao CCC por determinação de Selma Arruda.
 
O presidente da Comissão de Ética, deputado Doutor Leonardo Albuquerque (PSD), explicou que a expectativa é de conseguir acompanhar as investigações que estão acontecendo em Mato Grosso, principalmente vinculadas à Operação Malebolge (12ª Fase da Operação Ararath).
 
Ele observou que a nova Comissão de Ética enviou ofício comunicando a mudança de membros, para o Supremo tribunal Federal (STF), Ministério Público Federal, Polícia Federal, Ministério Público do Estado (MPE), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), entre outros órgãos.
 
“A Comissão é composta por membros que não estão na delação do ex-governador Silval nem na Operação Malebolge. Mas todo nosso trabalho, depois, será submetido à decisão do plenário das deliberações. Aliás, a decisão do Pleno é soberana, porque passa pelo crivo dos demais deputados”, ponderou Leonardo.
 
Outra frente de batalha da Comissão de Ética é conseguir acompanhar as investigações. “A Comissão tem que acompanhar. É sua obrigação! Encaminhamos a todos os setores que estão envolvidos, como PF, MPE, STF, MPF; a nova composição e vamos buscar trocar as informações necessárias”, justificou o novo presidente da Comissão de Ética.
 
Entenda o caso
 
Gilmar Fabris se entregou no Departamento de Polícia Federal, em Cuiabá, após ter sua prisão decretada pelo ministro Luiz Fux, do STF, por obstrução de justiça, ocultação de documentos e tentativa de fuga. Na sequência, ele foi recambiado para o Centro de Custódia de Cuiabá, onde se encontra atualmente, dividindo cela com o ex-vereador João Emanuel Moreira Lima, ex-presidente da Câmara de Cuiabá.
 
Fabris e outros deputados estaduais são investigados pela Polícia Federal e MPF, por determinação do STF, após homologação da delação premiada do ex-governador Silval Barbosa. Imagens de deputados estaduais da época – alguns da atual legislatura – recebendo dinheiro foram veiculadas nas principais emissoras de TV do Brasil, em horário nobre, repetidas vezes.
 
As imagens enfureceram a população brasileira e foram consideradas vergonhosas pela maioria dos mato-grossenses. Cada um apresentou uma justificativa diferente para o episódio, desde dívida pessoal de Barbosa até mesmo doação para campanha eleitoral.
 
Entre outras suspeitas, a PF investiga a suposta existência de um ‘mensalinho’ pago pelo Poder Executivo aos parlamentares, em dinheiro vivo e outras formas, na gestão Silval Barbosa.