A deputada estadual Janaina Riva apresentou oito emendas à PEC do Teto de Gastos que tratam de Saúde, Educação, concursos o públicos e garantias dos direitos de servidores estaduais. Janaína quer excluir as vedações à Secretaria de Estado de Saúde que, segundo a deputada, além da má gestão e falta de repasses, possui um enorme déficit de pessoal. Outra suprime dispositivo que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Regime de Recuperação Fiscal – RRF. Outra alteração é o artigo 1º da PEC quanto ao art. 55, inciso VIII e visa a garantir que os índices a serem aplicados no primeiro exercício e nos demais, de correção das despesas primárias, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, sejam os mais condizentes com a realidade econômica das contas do governo, com o intuito de aumentar a fidelidade do projeto ao fim. A parlamentar ressalta que outras quatro emendas modificativas apresentadas por ela garantem a autonomia orçamentária e financeira da Universidade de Mato Grosso, a Unemat.
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