A expectativa de que a Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos, a ser votada pela Assembleia Legislativa, seja o remédio para a cura dos males administrativos e financeiros de Mato Grosso será testada, nos próximos anos, diante das exigencias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Banco Mundial (Bird).
Isso porque o crescimento da despesa com pessoal do Executivo Estadual acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o aumento de recursos destinados a financiar o déficit previdenciário de Mato Grosso são dois temas que precisam ter encaminhamentos previstos na PEC, para que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) tenha eficiência.
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A preocupação sobre esses dois pontos foi levantada pela Secretária do Tesouro Nacional (STN), Ana Paula Vescovi, durante reunião da equipe do Tesouro Nacional com o governador Pedro Taques e o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira, em Brasília.
A mesma preocupação também já foi externada pela equipe do Banco Mundial (Bird), que vem se reunindo com técnicos da Sefaz e demais pastas com o objetivo de levantar informações para elaborar o projeto de apoio da instituição financeira a Mato Grosso. O não cumprimento da LRF pode levar a STN a não conceder aval para novos empréstimos.
Desde o início da formatação da PEC o governo está aberto a receber contribuições e durante reunião no Palácio Paiaguás, nesta quarta-feira (4), reafirmou esta posição. Em acordo com parlamentares ficou decidido que a RRF terá duração de cinco anos e não mais dez anos, como previsto anteriormente.
“O acordo mantém o Estado em condições de aderir à Lei Complementar nº 156, mas o estabelecimento do limite do teto dos gastos ao conjunto dos Poderes é condição essencial, segundo nos alertaram a equipe do Tesouro Nacional”, explica o secretário de Fazenda.
A União solicitou o envio da PEC e, assim que for aprovada, o Governo do Estado fará o encaminhamento para que a STN dê a conformidade para a adesão de Mato Grosso à Lei Complementar nº 156, o que permitirá um alívio de até R$ 1,3 bilhão no fluxo de caixa do Tesouro Estadual, nos próximos anos.
Metas fiscais
O descompasso entre o crescimento da receita e o aumento das despesas é uma realidade que vem ocorrendo nos últimos anos em Mato Grosso e a saída para retomar o equilíbrio é a implantação do Regime de Recuperação Fiscal, também chamada PEC do Teto dos Gastos.
Uma prévia do relatório do Cumprimento das Metas Fiscais mostra que, de janeiro a agosto de 2017, o pagamento de pessoal e encargos sociais do conjunto dos Poderes já ultrapassou em 19% a receita tributária líquida do Estado. Os valores, respectivamente, somam R$ 6,522 bilhões e R$ 5,480 bilhões.
Outro dado preocupante é o crescimento com o déficit financeiro da Previdência, que desde 2011 não para de subir e deverá fechar 2017 em R$ 924 milhões. E as projeções continuam apontando para a escala de aumento negativo.
Medidas adicionais
Após a aprovação da PEC medidas adicionais serão adotadas pelo Poder Executivo. Entre as quais está a criação do Marco da Eficiência das Finanças Públicas do Estado que, entre outros, ordenará sobre a destinação de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Também apresentará a proposta legislativa visando o equilíbrio do regime próprio da previdência dos servidores público de Mato Grosso e ainda o projeto da reforma administrativa.
