O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), assinou decreto em que promove suplementação orçamentária no valor de R$ 3,38 milhões à Câmara de Cuiabá, atendendo a uma determinação legal. O decreto 6.371, do dia 18 de outubro, foi publicado no Diário Oficial de Contas que circula nesta quinta-feira (19), editado com base no Artigo 6º da Lei 6168/2016 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
O secretário municipal de Planejamento, ex-vereador Jesus Lange
Zito Adrien, explicou que o decreto nada tem a ver com a suplementação orçamentária de R$ 6,7 milhões, por excesso de arecadação, que está judicializada.
"É decisão da Mesa Diretora em remanejar recursos de uma área para outra, na Câmara Municipal. O prefeito apenas cumpriu uma função constitucional [editar o decreto], porque existe a intertependência e harmonia entre os poderes", argumentou Zito Adrien - veja abaixo o
fac símilie do decreto de Pinheiro. Conforme assessoria jurídica da Casa de Leis, o decreto serve apenas para o pagamento da rescisão trabalhista de cada um dos 460 comissionados exonerados na última semana.
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Após 460 demissões, Emanuel afirma que não há previsão de fazer nova suplementação à Câmara
Os recursos, conforme o decreto, decorrerão por anulação de verba que seria destinada à remuneração de pessoal e encargos sociais, ações de informática, divulgação institucional e manutenção de serviços administrativos gerais, de transporte e conservação de bens imóveis da Prefeitura.
Na semana passada, Emanuel chegou a dizer que “em hipótese alguma” editaria um novo decreto, uma vez que o primeiro foi questionado pela Justiça. “Eu não vejo, pelo menos no momento, nenhuma alternativa. Por hora não, nem pensar [editar um novo decreto]. Até porque já tem um decreto sendo questionado, como é que eu vou apresentar outro? Poderia parecer desrespeito a uma decisão judicial, ou tentativa de estar burlando, o que eu não vou fazer em hipótese alguma”, disse Emanuel, ao ser questionado se tentaria fazer uma nova suplementação.
A primeira suplementação, no valor de R$ 6,7 milhões, foi anulada pelo juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, acatando uma ação proposta pelo vereador Felipe Wellaton (PV), que questionou o envio do crédito dias após os vereadores não acatarem o pedido de abertura de uma CPI para investigar o prefeito, Emanuel Pinheiro (PMDB), flagrado em vídeo colocando dinheiro vivo – que seria referente a propina – nos bolsos do paletó, enquanto era deputado estadual.
A suspensão do recurso acabou culminando na demissão de 460 servidores comissionados da Câmara de Vereadores, pois segundo o presidente do Legislativo, Justino Malheiros (PV), a Casa não possuía recursos para bancar o salário dos mesmos.
(Colaborou Ronaldo Pacheco)
