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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Novas emendas

Substitutivo à PEC do Teto deverá regulamentar repasses para a Defensoria Pública

Foto: Rogério Florentino Pereira / Olhar Direto

Substitutivo à PEC do Teto deverá regulamentar repasses para a Defensoria Pública
A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos na Assembleia Legislativa vai incluir novas emendas ao texto enviado pelo Executivo, entre elas, a que regulamenta o aumento de 5% orçamento destinado pelo Governo do Estado para a Defensoria Pública de Mato Grosso. O repasse é menos da metade do que era previsto anteriormente, em uma emenda que foi derrubada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).


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“Foi feito um acordo com o Executivo para atender a Defensoria Pública, são duas emendas da Defensoria que, com o substitutivo, vai regulamentar a obrigatoriedade de se cumprir da forma como está no texto. No substitutivo não vai ficar evasivo, vai regulamentar que seja de 5% o repasse”, afirmou o deputado Oscar Bezerra (PSB), na última sexta-feira (20).

Inicialmente, a CCJR havia aprovado uma emenda do deputado Leonardo Albuquerque (PSD), que previa um aumento de 12,5% no repasse à Defensoria. No entanto, em uma reunião extraordinária, a Comissão derrubou 17 emendas que haviam sido acatadas, entre elas a de Dr. Leonardo.

No início de setembro, a Defensoria suspendeu o atendimento em 15 núcleos da instituição, sob a justificativa de que repetição do orçamento destinado ao órgão, em 2017, inviabilizava a oferta dos serviços. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, afetou as comarcas de Alto Taquari, Dom Aquino, Feliz Natal, Itiquira, Marcelândia, Nortelândia, Nova Ubiratã, Nova Canaã do Norte, Paranaíta, Pedra Preta, Poxoréu, Querência, Rio Branco, Santo Antônio de Leverger e Vila Bela da Santíssima Trindade.

Diante das dificuldades do órgão, os deputados costuraram um novo acordo com o Governo do Estado. “Cada um vai passar a defender o seu interesse, mas a Assembleia tem a missão de pensar no conteúdo geral, nos mais de 3 milhões de habitantes que precisam de políticas públicas e que não estão recebendo”, defendeu Bezerra. 
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