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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Reunião nesta terça

Taques cita danos da gestão Silval, FEX e ‘prejuízo’ de R$ 50 milhões em receita para justificar atrasos aos poderes

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Taques cita danos da gestão Silval, FEX e ‘prejuízo’ de R$ 50 milhões em receita para justificar atrasos aos poderes
O governador Pedro Taques (PSDB) encaminhou um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), desembargador Rui Ramos, explicando os motivos pelo qual o repasse dos duodécimos devidos ao Poder Judiciário dos meses de agosto (parcialmente), setembro e outubro de 2017 ainda não foi quitado. O chefe do Executivo citou os danos causados pela gestão de Silval Barbosa (PMDB), o atraso no repasse do FEX em 2016 e o não pagamento em 2017, além de uma frustração do projetado na lei orçamentária de R$ 50 milhões. Uma reunião acontece nesta quinta-feira (26) entre as partes.


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No documento, Pedro Taques lembra da forte crise econômica pela qual passa o país desde 2015 que, segundo ele, foi causada por “anos de irresponsabilidade fiscal do governo federal” e cita que Mato Grosso, mesmo com desempenho acima da média nacional no crescimento de sua economia, também foi atingido.
 
Acrescenta também que houve um descalabro da administração estadual anterior que entregou o Estado com inúmeras leis sancionadas que concederam aumento aos subsídios de muitas categorias que impactaram, fortemente, as despesas primárias correntes e, para agravar, ainda atrelou parte do endividamento público estadual à variação do dólar, que, em parcelas semestrais, toma dos cofres estaduais mais de R$ 120 milhões.
 
Taques lembra que no fim de 2016, os poderes celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar os repasses dos duodécimos daquele exercício. Ele ainda é enfático em dizer que “a crise política e econômica ainda persiste. E, assim como em 2016, a União ainda não repassou e tampouco está certo quando repassará o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações – FEX do ano de 2017, o que prejudica, de morte, toda a programação financeira para os repasses dos duodécimos”. O que também foi reconhecido pelo próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE) em seu julgamento das contas do ano passado.
 
“Não será surpresa se, assim como nos anos anteriores, o ingresso de tão importante receita (FEX) ocorra nos últimos dias do exercício de 2017, frustrando qualquer tentativa de se manter regularidade nos repasses programados dos duodécimos”, adianta o governador.
 
O ofício encaminhado ao TJMT também traz um quadro que expõe a “inconstância das receitas ao longo dos meses e, até agora, a frustração do projetado na lei orçamentária frente ao efetivamente realizados”. Até agosto deste ano, o Estado arrecadou quase R$ 50 milhões a menos que o previsto, o que “acabou por refletir no repasse integral do duodécimo do mês de agosto de 2017”.


 
Por fim, o governador explica que a sua administração “tornou real o orçamento dos Poderes e dos órgãos autônomos, que, antes, pareciam conscientemente subestimados para submeter os poderes e órgãos à inteira discrição do chefe do Poder Executivo para abrir créditos adicionais mediante decreto de suplementação por excesso de arrecadação” e lembrou que no ano passado houve um aumento de 18,82% nos repasses.
 
A garantia é de que se está a realizar esforços financeiros para regularizar os meses de setembro e outubro. Porém, o chefe do Executivo alerta que se as receitas continuarem a se frustrar, será necessária a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias e cobra a aprovação da PEC do Teto de Gastos.

Constitucional
 
Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determina que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas. Por conta disso, o repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.
 
Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público do Estado recebe 3,11%. E o Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%. A Defensoria Pública do Estado figura como primo pobre e tem direito a 0,9% da receita líquida, enquanto a Assembleia Legislativa recebe a 3,5% das receitas correntes líquidas.
 
Desde o ano passado, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o governo tem acumulado atraso  de duodécimos. Após conversa com os poderes, o governo assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público, para que o repasse dos valores em atraso fossem feitos com datas pré-agendadas. O cumprimento das datas de  repasse firmadas no TAC tem sido irregular.
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