O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), anunciou, na manhã desta quinta-feira (26), que o Executivo já iniciou o pagamento de parte dos R$ 55 milhões dos duodécimos que estão em atraso. Com o repasse, segundo o presidente, a folha salarial dos servidores do Legislativo não ficará comprometida, como era temido.

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“Existe um atraso de R$ 55 milhões para a Assembleia Legislativa, então nós corríamos o risco de atrasar a folha salarial. Mas ontem nós tivemos uma reunião e o dinheiro está sendo depositado hoje, uma parte, pelo menos para garantir a folha. Não vai ter atraso de salário, isso é uma boa notícia para nós todos.

Eduardo Botelho e o primeiro secretário da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), enviaram ofícios para o Gabinete do governador Pedro Taques (PSDB), com cópias para a Chefia da Casa Civil, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Estado de Plenjamento (Seplan), responsável pela execução orçamentária, cobrando os valores devidos.

Na sessão plenária vespertina desta quarta-feira (25), Maluf reforçou que se os repasses não fossem realizados, o Legislativo não teria condições de pagar seus servidores.

O governo de Mato Grosso, por sua vez, informou via assessoria que estavam sendo envidados todos os esforços no sentido de atualizar, no menor espaço de tempo possível, os repasses para os Poderes Legislativo e Judiciário e órgãos autônomos – Ministério Público e Tribunal de Contas (TCE).

Constitucional

Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determina que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas. Por conta disso, o repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.

Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público do Estado recebe 3,11%. E o Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%. A Defensoria Pública do Estado figura como primo pobre e tem direito a 0,9% da receita líquida, enquanto a Assembleia Legislativa recebe a 3,5% das receitas correntes líquidas.

Desde o ano passado, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o governo tem acumulado atraso de duodécimos. Após conversa com os poderes, o governo assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público, para que o repasse dos valores em atraso fossem feitos com datas pré-agendadas. O cumprimento das datas de repasse firmadas no TAC tem sido irregular.