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Sexta-feira, 17 de novembro de 2017

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Pagamentos das dívidas da atenção básica da saúde e repasses aos hospitais filantrópicos são assegurados

Da Redação - Fabiana Mendes

31 Out 2017 - 17:34

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Pagamentos das dívidas da atenção básica da saúde e repasses aos hospitais filantrópicos são assegurados
O pagamento das dívidas da Atenção Básica do setor da Saúde aos municípios e os repasses aos hospitais filantrópicos foram garantidos após uma Comissão Especial realizada nesta terça-feira (31) que analisou a proposta de Emenda à Constituição sobre o teto de gastos.

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Uma próxima reunião está marcada para a próxima terça-feira (7), em função de um pedido de vistas apresentado pela deputada Janaína Riva (PMDB). As emendas apresentadas pela Comissão e alterações propostas ainda precisam ser votadas em plenário.

Para o presidente da Comissão, deputado Guilherme Maluf (PSDB), "a emenda assegura o funcionamento do setor mais importante da saúde pública, a Atenção Básica, além de fazer justiça aos hospitais filantrópicos, que atendem boa parte da demanda na Capital e interior".

Superávit

De acordo com a assessoria, o pagamento das dívidas do setor Saúde será feito com 30% dos créditos abertos em decorrência do excesso de arrecadação, através da emenda que modifica o art.58 do Ato das Disposições Transitórias, acrescido pelo art. artigo 1º da PEC 10/2017 e da Mensagem 67/2017 que altera o Ato das Disposições Transitórias para instituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Outros 20% dos créditos oriundos do superávit serão usados para a quitação dos duodécimos devidos aos Poderes e Órgãos Autônomos por força do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 12 de setembro de 2016 e dos referentes aos repasses devidos sobre os meses subsequentes.

Composta também pelos deputados José Domingos Fraga (PSD), relator, Janaina Riva (PMDB), Mauro Savi (PSB) e Dr. Leonardo (PSD), a Comissão já havia suprimido na semana passada o artigo que condicionava o pagamento da RGA ao aumento da arrecadação estadual.

1 comentário

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  • nonato
    31 Out 2017 às 21:53

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