O governador em exercício Eduardo Botelho (PSB) afirmou que, por causa do substitutivo integral aprovado pela Comissão Especial, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso não terá mais condições de votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos antes de 30 de mês. Ele explicou que o substitutivo integral é considerado um novo projeto e, por isso, obrigatoriamente deve passar pela primeira votação e, depois, por determinação do Regimento Interno, ser obedecido o prazo de 15 dias antes da segunda votação.   
 
“A tramtiação da PEC exige um intervalo mínimo de uma votação para outra, de pelo menos 15 dias. Como houve mudança no texto da PEC [com o substitutivo integral], fui alertado pelo de que precisamos fazer duas novamente votações, o que exige o intervalo de 15 dias. Se tudo correr bem, vamos aprovar [o texto final] no dia 7 de dezembro”, explicou Botelho, nesta terça-feira (14), em entrevista à Rádio Capital FM.  
 
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Eduardo Botelho observou que o presidente em exercício da Assembleia, deputado Nininho Ondanir Bortolini (PSD), sabe como conduzir o processo, a partir da sessão ordinária desta terça-feira (14), caso haja quorum. “Vai dar tempo [de votar antes do dia 30]? Não! Não vai dar mais tempo”, argumentou o governador em exercício.
 
O líder do governo no Poder Legislativo, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), projetava que o texto novo não precisaria passar novamente pela primeira votação. Dilmar lembrou em entrevista à reportagem do Olhar Direto a escassez do prazo e citou que “o tempo está estreito”.
 
Contudo, Botelho esclareceu que a consultoria jurídica da Mesa Diretora e a Procuradoria Geral da Assembleia entendem que trata-se de um novo projeto. “Portanto, vamos ter que fazer duas votações e dar intervalo de 15 dias. Hoje a PEC está pronta para ser votada”, avisou ele.
 
Independente do possível atraso de alguns dias, o governador em exercício crê que o governo de Mato Grosso não vai perder o acordo firmado com a União, para suspensão do pagamento das dívidas do Estado por dois anos – cerca de R$ 1,35 bilhão. Ele disse que falou com secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira, responsável pelo diálogo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Ministério da Fazenda. “Não haverá tempo hábil para votar antes de 30 de novembro. Falei isso para o secretário Gustavo”, emendou Botelho.