Relator do projeto de lei que dispõe sobre o pagamento do Fundo de Apoio às Exportações (FEX), o senador Wellington Fagundes (PR) solicitou ao presidente Michel Temer (PMDB) e aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Fazenda, Henrique Meirelles, que os pagamentos do fundo este ano sejam feitos por meio de Medida Provisória (MP). De acordo com o senador, o pagamento do FEX através de projeto de lei depende do tempo de apreciação do Congresso, o que pode fazer com que a matéria sequer seja aprovada antes de o ano acabar.

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"O prazo estimado pelo Governo era que isso fosse feito até dezembro, mas não se pode incorrer em um mínimo risco de atraso, a bem dos investimentos em áreas fundamentais, como saúde e educação", alertou Fagundes.

No pedido, feito por meio de oficio, Fagundes também informa que "o tratamento legislativo por Medida Provisória já tem ocorrido ao longo dos diversos anos, como em 2016, quando foi editada a MP nº 749/2016, de 13 de outubro, que possibilitou aos Estados e Municípios a percepção dos recursos dentro do mesmo exercício orçamentário e financeiro".

Neste ano, para Mato Grosso, estão previstos 26% dos valores do Fundo - R$ 496 milhões -, e tanto o FEX quanto a Lei Kandir ressarcem os Estados exportadores por conta das perdas sofridas com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide na exportação de produtos não-industrializados (como as commodities). No caso do FEX, a cada R$ 100 repassados pela União a Mato Grosso, R$ 25 ficam para os municípios.

Wellington Fagundes é relator da Comissão Mista Especial sobre a regulamentação da Lei Kandir, e quer tornar obrigatório o repasse anual das compensações, já que hoje em dia o Governo o faz deliberadamente.

O relatório de Wellington, lido neste mês, prevê uma regra estável para os repasses e um aumento considerável do montante. Pelo projeto, serão entregues R$ 9 bilhões, em valores de 1º de julho de 2016, aos Estados e municípios. A transferência será realizada em 12 parcelas mensais, na proporção de 75% para os Estados e 25% para municípios.

Se aprovado o projeto de Lei Complementar, os ganhos recebidos pelos Estados, comparado aos valores transferido pela União em 2016, vão variar entre 21,6% e 193,3%. Mato Grosso, por exemplo, pode passar a receber de compensação algo em torno de R$ 1,1 bilhão. Atualmente, esse valor chega a R$ 400 milhões anuais. No entanto, o Planalto não tem demonstrado flexibilidade no que diz respeito a aumentar os valores da Lei Kandir.