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Segunda-feira, 20 de agosto de 2018

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Restrição a despesa

Na Sesp, só concurso para delegado está garantido

Da Redação

10 Jan 2018 - 11:58

Foto: Rogério Florentino Pereira / Olhar Direto

Restrição a despesa
Dos concursos previstos para a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), o governo de Mato Grosso só garante o destinado a delegados da Polícia Judiciária Civil. Os demais estão suspensos sine die, para cumprimento da Emenda Constitucional 081/2017 – a PEC do Teto dos Gastos. Além disso, o governador em exercício Carlos Fávaro (PSD) vetou a mensagem que previa  a reestruturação do plano de cargos, carreira e salários dos profissionais do sistema socioeducativo, com a criação de mais dois níveis. A PEC do Teto tem vigência prevista de cinco anos e nesse período não é permitido ao Poder Executivo conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação que implique em aumento de despesa com os servidores. E mais: Mato Grosso já ultrapassou o limite prudencial de 46,55% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de despesa com pessoal. A PEC do Teto determina o congelamento de gastos com o funcionalismo, restrições a concursos públicos e outras medidas.

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