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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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SANCIONOU LEI

​Após críticas de vice-governador, Taques assina decreto para permitir transporte de produtos agrícolas sem nota fiscal

Foto: Haillyn Heiviny

​Após críticas de vice-governador, Taques assina decreto para permitir transporte de produtos agrícolas sem nota fiscal
O governador Pedro Taques se reuniu nesta segunda-feira (19), no Palácio Paiaguás, com representantes da classe produtora do Estado, que manifestaram apoio ao governador na criação do fundo emergencial para estabilização fiscal. Além disso, após críticas do vice-governador Carlos Fávaro (PSD), Taques também assinou, nesta reunião, um decreto que dá permissão para trânsito e entrega de produtos agrícolas sem a necessidade de nota fiscal.


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"No momento de colher, ter o Estado como atrapalhador, eu não posso admitir!", criticou Fávaro
 
O vice-governador Carlos Fávaro (PSD) já havia criticado anteriormente o formato de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), por apreender maquinário transportado de uma fazenda para outra, sem nota fiscal. O vice-governador também havia dito que defende um estado menos “atrapalhador”.

“No momento de colher, em que homens e mulheres estão trabalhando dia e noite, ter o Estado como atrapalhador, eu não posso admitir! Não pode chegar multando porque está transportando a máquina de uma propriedade para outra”, protestou ele.

Já na reunião desta segunda-feira (19), o governador Pedro Taques assinou o Decreto 1365, que trata da permissão em caráter condicional e temporário para trânsito e entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal e sancionou a Lei Complementar 602 que altera  o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) que circulam no Diário Oficial desta terça-feira (20). “Assino com a total credibilidade. Não há nada pior que a burocracia. Mas nós temos que cumprir a lei”, reconheceu o governador.
 
“O Decreto já era um mencionado nosso, que a gente vinha cobrando já algum tempo, justamente porque um transporte de máquina exigia uma burocracia. Com certeza, vem flexibilizar bastante, assim como a própria nota fiscal de transportar o produto agrícola aos armazéns. Isso também era um impasse grande, que gerava inclusive perca de produção”, explicou o presidente da Aprosoja, Antônio Galvan.
 
As dificuldades apontadas sobre o caso são porque toda máquina usada que se locomove de uma propriedade para outra ou mesmo para reparos mecânicos necessitavam, toda vez, de uma operação fiscal, já que a máquina usada não é passiva de cobranças de impostos e mesmo comercialização.
 
“Agora não, com essa flexibilização ele vai anotar atrás da nota o motivo pelo qual está trocando de armazém. Com certeza absoluta é um ganho para o setor. A gente agradece ao governo e ao secretário Rogério Gallo, pelo empenho”, frisou Galvan.
 
Além da Aprosoja, acompanharam a reunião os representantes da Famato, da Acrimat, da Ampa, da Aprosmat, da Acrismat, deputados e secretários de estado.
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