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Terça-feira, 23 de outubro de 2018

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Caráter eleitoreiro

Ministério Público Eleitoral rebate liminar do TRE que prorrogou Refis

Da Redação

09 Ago 2018 - 18:11

Foto: Rogerio Florentino/Olhar Direto

Caráter eleitoreiro
A possibilidade de o Governo do Estado prorrogar ou não os benefícios fiscais do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está provocando divergência na Justiça Eleitoral. Primeiro, o juiz Ricardo Almeida, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) proibiu o governador Pedro Taques (PSDB) de prorrogar o Refis, atendendo um pedido do PDT, que alegou abuso de poder político, por parte do governador, por se tratar de ano eleitoral. Depois, o mesmo magistrado voltou atrás de sua decisão e concedeu nova liminar autorizando o Governo a prorrogar o Refis, desde que feito uma única vez. E agora o Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou na discussão, recriminando a Procuradoria do Estado por intervir na situação. “Em verdade, se confirmado o ilícito eleitoral, esvazia-se os fins arrecadatórios do Governo do Estado, incorrendo a PGE-MT, neste caso, em reprovável exercício da advocacia de interesses privados, o que não pode ser consentido por esta prudente Corte”, defendeu a procuradora Regional Eleitoral Cristina Nascimento de Melo.

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