O 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Guilherme Maluf (PSDB), afirmou que a Procuradoria da Casa de Leis analisa a necessidade de ajuizar uma ação, em desfavor do Governo do Estado, para receber os valores que são devidos em duodécimos aos Poderes. Conforme divulgado pelo Olhar Direto no mês passado, além da quantia condicionada à Emenda do Teto de Gastos, o governador Pedro Taques (PSDB) voltou a atrasar parte do aporte este ano. Para Maluf, os demais Poderes também devem recorrer à Justiça.

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“Existe um volume de recurso que ficou com o Executivo e que se não for dado um direcionamento, provavelmente iremos ajuizar isso, até porque senão estaremos prevaricando. O que não foi pago e não foi negociado nós temos que dar uma satisfação. Os outros Poderes devem fazer isso também”, disse Maluf, na última quarta-feira (17).

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), o repasse do duodécimo este ano seguiu sendo realizado com atrasos. Além disso, a parcela de janeiro, até o momento, continua em aberto.

Ao todo, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, o passivo referente ao ano passado é de R$ 262,6 milhões, sendo R$ 48,3 milhões para a Assembleia, R$ 90 milhões para o Tribunal de Justiça, R$ 51,8 milhões para o Tribunal de Contas, R$ 56,6 milhões para o Ministério Público e R$ 15 milhões para a Defensoria Pública de Mato Grosso. Os Poderes, no entanto, contestam os valores.

Há ainda duodécimos que não foram pagos desde 2016. “Eu acho que eu e o Botelho temos que deixar isso resolvido. A Procuradoria já está analisando se só o Teto [Emenda] já suprime isso ou se há a necessidade de ir à Justiça. Estamos aguardando a Procuradoria se posicionar. A proposta é pagar o desse ano e o dos anos anteriores ficar em restos a pagar. O restante deve ser pago com incremento de receita, é o que está no Teto”, explicou o deputado tucano.