A deputada estadual Janaina Riva (MDB) encaminhou ao Ministério Público de Mato Grosso uma representação de um possível ato de improbidade administrativa cometido pelo governador Pedro Taques (PSDB) e pelo secretário Executivo de Segurança Pública, Luiz Gustavo Tarraf Caran por firmarem um contrato com dispensa de licitação, no valor de quase R$ 2 milhões para sediar o Plantão Metropolitano da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) em um prédio localizado no bairro Parque Universitário.

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A ratificação da dispensa da licitação foi publicada no diário oficial do dia 22 de novembro, com a assinatura do secretário Luiz Gustavo Tarraf, autorizando a dispensa da licitação do imóvel, que é de propriedade de Lia Sayuri Okamoto Grigoleto e Maikol Carlos Girogoleto, ambos também denunciados.

O contrato tem o valor total de R$ 1.987.200,00 para 36 meses de locação, onde será gasto R$ 55,2 mil mensais e R$ 662,4 por ano. Na representação, a parlamentar destaca que o acordo foi firmado no ‘apagar das luzes’ da atual gestão e que supera o limite para a contratação por dispensa de licitação, que é de R$ 34,3 anual.

“Ocorre que o contrato foi firmado ao apagar das luzes da atual gestão, com vigência para 36 meses, no valor de R$ 1.987.200,00! Isso significa uma despesa mensal de R$ 55.200,00 ou anual de R$ 662.400,00... Portanto, na melhor das hipóteses, o limite para contratação por dispensa de licitação seria de R$ 34.379,33, e o contrato tem o valor anual de R$ 662.400,00 anuais, ou seja, muito mais do que o limite previsto na legislação mencionada”, diz trecho da representação.

A ação também expõe que a obra do imóvel já foi embargada pela prefeitura de Cuiabá, não possui alvará de funcionamento e que desde o início de sua construção houve muitas reclamações de moradores da região.

"Além disso, antes do período eleitoral, o Governador, então candidato à reeleição, esteve no Bairro Jardim Universitário e se pronunciou a respeito, prometendo que não faria esta instalação, vindo a descumprir sua palavra assim que saiu o resultado do pleito eleitoral, como se vê nas provas, notícias e vídeos colacionados em anexo", denunciou.

Por fim, a deputada lembra que restam apenas um mês para o fim da gestão e que é necessário apurar um eventual desrespeito ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda nos últimos dois quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A secretaria de Segurança Pública manifestou-se sobre a denúncia e assevera a inexistência de irregularidades no processo.

Veja a íntegra:

"A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) esclarece que o processo de aquisição referente à locação de imóvel para a nova sede do Plantão Metropolitano da Politec não tem nenhum indício de irregularidade. Os trâmites seguem o que está previsto na Lei 8.666/93, em especial o art. 24, X, que permite a dispensa de licitação “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração”, não havendo limite de valor, desde que o mesmo esteja em conformidade com o de mercado, mediante avaliação prévia, o que já consta no processo.

Os estudos para a instalação do novo prédio se iniciaram em 2017 e foram realizados de forma técnica pela Politec e não ocorreu de forma emergencial, pois nenhuma despesa foi executada já que o imóvel ainda não foi entregue.

A locação do imóvel tramita na modalidade “sob medida”, ou seja, o locador atende a todas as adequações exigidas pela administração incluindo mobiliário e demais equipamentos, para só então a locação se iniciar, tudo de modo prestar um serviço de melhor qualidade ao cidadão mato-grossense. 

Sobre as licenças necessárias, a Sesp destaca que os alvarás de funcionamento e sanitário somente são expedidos na ocasião da entrega do imóvel, após análise conclusiva do órgão municipal competente, lembrando que já há posicionamento favorável da Prefeitura quanto à localização e à atividade a ser desenvolvida".

Atualizada às 19h20