O governador eleito de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), ingressou com uma ação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para barrar portarias que ele classificou como ilegais e imorais, assinadas pelo atual governador Pedro Taques (PSDB) e pelo secretário de Estado de Saúde, Luís Soares.

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A ação - uma medida cautelar - foi ajuizada nesta terça-feira (04) e visa barrar os efeitos das portarias, que criaram despesas de R$ 91 milhões na Secretaria de Saúde, sendo que mais de 96% da despesa teria que ser arcados pela gestão de Mauro.

Nas portarias, o Estado de Mato Grosso, por meio do Fundo Estadual de Saúde, se comprometeu a repassar R$ 82 milhões ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, em 30 parcelas mensais de R$ 2,73 milhões, a título de apoio no custeio do Novo Pronto-Socorro de Cuiabá, e outros R$ 9 milhões para 13 municípios.

Na representação, Mendes explicou que as portarias preveem que apenas uma das parcelas seria arcada pela atual administração e que o custeio de todo o restante causaria grande impacto na sua gestão, que assumirá em janeiro de 2019.

Para Mauro, não é cabível que um governo que deve mais de R$ 160 milhões em repasses obrigatórios para a Saúde dos municipios, além de não pagar o débito, ainda crie novas dívidas para a gestão sucessora. "Isso é ilegal e imoral. Taques não paga o que deve e ainda solta cheque sem fundo na praça", avaliou.

"A conduta dos atuais gestores, além de se mostrar descabida e açodada, consubstancia grande risco à administração estadual. Ademais, não se tem notícia de que o ato tenha sido comunicado à Comissão de Transmissão de Mandato, em total ofensa ao Princípio de Transparência", fiz trecho do documento.

Ilegalidades

Além da Comissão de Transmissão não ter sido consultada sobre a medida, Mauro Mendes denunciou que os atos de Taques usam recursos de caráter temporário e "eminentemente discricionario".

"A assunção de obrigação tão expressiva mostra inoportuna e despropositada, tendo em vista que o cumprimento se dará, em sua absoluta maioria (96,7%) durante o mandato vindouro", afirmou.

De acordo com a ação, os repasses contidos nas portarias ainda desrespeitam o regulamento da Secretaria de Estado de Gestão sobre os parâmetros para definição de valores de cofinanciamentos como esse.

Mauro citou que o Novo Pronto-Socorro de Cuiabá recentemente recebeu financiamento federal na ordem de R$ 100 milhões para a mesma finalidade citada na portaria, ou seja, a ajuda no custeio e aparelhamento da unidade.

Também foi relatado na representação que as portarias ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Tal situação evidencia um acentuadíssimo desequilíbrio fiscal, uma vez que os recursos existentes nas fontes próprias não estão sendo suficientes para atender as respectivas obrigações, obrigando assim, a dissimulação de receitas destinadas a fins específicos", consta em outro trecho da ação.

Em caráter liminar, a representação pede que as portarias sejam suspensas e que o governador seja proibido pelo TCE de publicar atos que resultem no aumento de despesas com reflexo financeiro nos próximos exercícios, sem a devida comunicação à Comissão de Transmissão de Mandato.