Representantes dos servidores públicos do Poder Executivo, que participaram da audiência pública na Assembleia Legislativa que debateu a mudança no critério de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), proposta pelo governador Mauro Mendes (DEM), encaminharam aos deputados estaduais, anexado ao relatório da audiência, um pedido para que o projeto seja retirado de pauta. Também foi levantada a tese de impugnação da Mesa Diretora via mandado de segurança, para evitar que a matéria, já aprovada em primeira votação, seja votada na próxima semana.

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O primeiro encaminhamento, feito pelo servidor da secretaria de Educação Henrique Lopes trata-se de um pedido para que a pauta seja retirada do projeto. Segundo o funcionário público, a proposta apresenta vício de inconstitucionalidade.

Já o segundo encaminhamento, feito pelo coordenador do Fórum Sindical, Antônio Wagner solicita a impugnação da Mesa Diretora via mandado de segurança, por não ser um projeto de urgência e por figurar como crime de responsabilidade.

“Pedimos pela possibilidade dos deputados impugnarem a Mesa Diretora via mandado de segurança por estarem cometendo uma ilegalidade frente ao encaminhamento de um projeto que não sustenta urgência, que é um flagrante de inconstitucionalidade e que pode gerar um passivo trabalhista, inclusive crime de responsabilidade para quem votar isso”, disse.

Na audiência, que não contou com a presença de nenhum integrante do Governo, mesmo com o convite feito pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB), lideranças sindicais, deputados diplomados e outros setores repudiaram a proposta de Mauro Mendes.

O projeto de Mendes com relação à RGA estabelece que o pagamento só será feito quando houver dinheiro nas contas do Estado. O medo dos servidores é que o salário seja corroído com o tempo pela inflação.