A Comissão de Constituição, Justiça e Redação fará nesta terça-feira (22) reunião em que estarão em pauta 17 matérias. São 15 projetos de lei, um projeto de resolução e um veto governamental. A comissão tem como presidente o deputado Max Russi e como vice a deputada Janaina Riva. A CCJR avalia a constitucionalidade e a juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as constituições estadual e federal e conforme as leis infraconstitucionais. Entre os temas em pauta estão o relatório final da CPI dos Consignados, a Lei Orçamentária Anual para 2019, os projetos que determina a distribuição gratuita de leite de uso infantil e o que trata do destino de animais resgatados vítimas de abuso e maus-tratos. Também estão na lista a criação do programa Assembleia no Enem - a ser exibido pela TV Assembleia e site oficial do Parlamento -, além de utilidade pública para a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso (Lemamt) e para a ONG Missões em Mato Grosso, no município de Vera.
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