Os deputados estaduais estão debatendo internamente emendas que beneficiam os servidores públicos nos projetos encaminhados pelo Executivo no chamado “Pacto por Mato Grosso”, que estipula uma série de medidas de austeridade. Um dos principais benefícios que as categorias podem ter é a possibilidade de incluir no cálculo da receita corrente líquida os recursos arrecadados no Fethab e os recebidos pelo Estado através do FEX. O avanço é fruto da mobilização dos sindicatos, que pressionam os deputados estaduais há dias. 

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Sem a inclusão desses recursos no cálculo da receita corrente líquida, diminui a margem para discutir a recomposição inflacionária ao salário dos servidores. Além disso, está sendo debatida uma emenda que tira da Lei de Responsabilidade Fiscal a vedação a progressões de carreira dos militares.
 
Outra vitória dos servidores foi o compromisso feito pelos deputados de incluir um “gatilho” de dois anos para que seja avaliado novamente pela Assembleia Legislativa as condições de o Estado conceder a Revisão Geral Anual. Os servidores tentaram que esse prazo caísse para um ano, mas não houve avanço nesse sentido.
 
As proposituras são assinadas pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), fruto de acordo do Fórum Sindical com os deputados. As emendas foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e irão a plenário para votação.
 
Os servidores públicos foram chamados para dentro da Presidência da Assembleia há pouco para conhecerem as emendas que devem ser apresentadas. Os deputados estão exaurindo as discussões internamente para que mais tarde, em plenário, só entre em pauta aquilo que for ser aprovado.
 
Os possíveis vetos que forem feitos pelo governador Mauro Mendes só serão avaliados e possivelmente derrubados pela próxima legislatura, considerada “mais favorável” ao funcionalismo público. Colaborou Rogério Florentino Pereira. 
 
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