Ficou para o final uma das pautas mais polêmicas de todo o pacote de medidas austeras encaminhas pelo governador Mauro Mendes (DEM) à Assembleia Legislativa. Já passava das 22h quando os deputados aprovaram o projeto de leis que regulamenta novos critérios na concessão da Revisão Geral Anual (RGA) e condiciona o pagamento da recomposição ao incremento de novas receitas no caixa do Estado. A única emenda acrescida ao projeto trata do gatilho de dois anos para que o assunto seja rediscutido.
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“Caso o poder executivo não alcance no prazo de dois anos a capacidade devida para pagamento da RGA, deverá encaminhar projeto de lei a Assembleia com o objetivo de rediscutir a política pública da recomposição”, diz emenda, que foi lida pelo presidente Eduardo Botelho (DEM) sob fortes vaias.
Conforme outro texto, no entanto, o que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do Estado, parte do valor que for arrecadado através do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) será incluído na base de cálculo da Receita Corrente Líquida Ajustada, a fim de possibilitar o pagamento da RGA.
Na prática, a concessão da RGA e de aumentos salariais está vedada quando houver extrapolamento dos limites máximos das despesas com pessoal, ressalvadas exclusivamente as promoções e progressões de carreira. Dentro dessas condições, caso não haja “folga” no caixa do Estado e a recomposição siga “congelada”, o Governo deverá rediscutir o assunto em 2021.
A referida emenda foi definida através de um acordo firmado entre os deputados e os servidores na noite da última quarta-feira (23). O projeto da RGA foi aprovado por 14 votos a favor e 8 contrários. Votaram contra a matéria os seguintes deputados: Janaina Riva (MDB), Max Russi (PSB), Allan Kardec (PDT), Wilson Santos (PSDB), Saturnino Masson (PSDB), Guilherme Maluf (PSDB), Leonardo Albuquerque (SD) e Wancley Carvalho (PV).
