Está longe de ser consenso com o Governo do Estado a emenda feita pelos deputados estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui os recursos do FEX à receita corrente líquida. Na prática, o recurso será usado para a base de cálculo da revisão dos salários dos servidores públicos. Para o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, a emenda simplesmente contraria a lógica.

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“[O projeto] foi encaminhado excluindo o FEX e excluindo exatamente porque se você tem uma receita que você não pode contar, como que ela pode contar como uma base para você criar uma receita permanente?”, questionou o secretário, que ajudou a arquitetar o “pacto por Mato Grosso encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa.
 
“É a mesma coisa de você em dezembro, com o décimo terceiro, você tem duas vezes o seu salário e você fazer uma despesa com base no dobro do seu salário, obviamente que você vai colapsar ao longo do ano porque você vai ter uma receita menor que suas despesas”, completou.
 
Questionado sobre a possibilidade de veto à emenda, Gallo disse ainda ser cedo para “bater o martelo”. “É algo que nós vamos analisar com o governador de Mato Grosso disse e fazer as ponderações necessárias e, por enquanto, nós nem recebemos ainda o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa e então não dá para emitir qualquer juízo sobre”.
 
Além do FEX, os deputados também incluíram emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado que prevê a inclusão do Fethab na receita corrente líquida. A emenda foi bastante comemorada pelos servidores públicos que acompanharam a sessão plenária realizada ontem pela Assembleia Legislativa.
 
Se vetada, a emenda criticada por Gallo volta para a Assembleia Legislativa na próxima legislatura e o veto pode ser derrubado. A configuração da nova AL, que toma posse em fevereiro, é considerada mais favorável ao funcionalismo público.
 
O FEX é o recurso que o Governo Federal repassa anualmente aos Estados como compensação das desonerações da Lei Kandir, que livra da cobrança de ICMS commodities destinadas à exportação. O recurso de 2018 ainda não foi pago e provocou atraso salarial em Mato Grosso.