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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Primeiro ato

Ludio afirma que apresentará projeto para revogar PEC do Teto de Gastos

Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto

Ludio afirma que apresentará projeto para revogar PEC do Teto de Gastos
O deputado estadual, Ludio Cabral (PT), afirmou que irá, na primeira sessão – que acontece na próxima segunda-feira (04) -, apresentar um projeto de revogação da Emenda Constitucional 010/2017, que ficou conhecida como PEC do Teto de Gastos. Isso porque, segundo o parlamentar, “a raiz de todas estas leis que foram aprovadas em janeiro está inserida nela”. O petista ainda aproveitou para pedir uma revisão em diversas questões, como renúncias fiscais.


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“O debate das medidas aprovadas em janeiro ainda não terminou, por mais que tenham sido aprovadas as leis. O debate sobre a narrativa da raiz da crise financeira do Estado vai prosseguir. Tenho muito claro que o problema do Estado não está nas despesas e não está nos servidores públicos. Toda economia de despesa é positivo, diminuir cargos comissionados é positivo. O governador falou em acabar com 3 mil cargos e não chegou nem a 20% disso ainda”, pontuou o parlamentar.
 
Ludio ainda acrescentou que o seu papel será de cobrar todos estes quesitos, mas comentou que o problema do Estado é na receita: “Tem que rever as renúncias fiscais, tributar a produção agrícola, tem que combater a sonegação fiscal e tem que ter um debate de raiz nesta política que o atual governo está sintonizada com o Governo Federal que é a emenda Constitucional de Teto de Gasto”.
 
“Vamos cobrar isso do lado da despesa, mas o. A raiz de todas estas leis está nesta emenda. E eu vou na primeira sessão apresentar um projeto de revogação dela, de revogar a Emenda Constitucional de Teto de Gastos, porque a raiz de todas estas leis que foram aprovadas em janeiro está na Emenda Constitucional de Teto de Gasto”, finalizou o parlamentar.
 
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos foi promulgada em novembro do ano passado, três meses após dar entrada na Assembleia Legislativa.
 
Á época, a equipe do então governador Pedro Taques (PSDB) justificou que o aumento das despesas acima das receitas, desde 2008, com gastos primários, estava levando a um estrangulamento do Estado. Despesas primárias inclui salários, gastos com combustíveis, e custeio da máquina pública, como limpeza e energia elétrica.
 
Pela proposta, durante o tempo de validade da PEC, as despesas dos Poderes ficarão congeladas em valores referentes ao ano de 2016 e os orçamentos só poderão ser reajustados pelo índice da inflação do período. A repactuação da dívida do Estado com a União, com PEC do Teto, deve assegurar uma economia de R$ 1,35 bilhão para o Tesouro de Mato Grosso.

Novo governo

Desde que assumiu o comando do Governo do Estado no dia 1° de janeiro, Mendes tem declarado que a situação financeira de Mato Grosso está caótica e vem tomado medidas duras para evitar novos gastos.

Em sua primeira semana de Governo, o democrata anunciou o escalonamento dos salários dos servidores públicos referente ao mês de dezembro, assim como o parcelamento do 13° de parte de funcionários que ainda está em atraso.

Em busca do enfrentamento das dificuldades financeiras que enfrenta o Estado, Mauro Mendes entregou na última quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa um pacote de leis batizado de ‘Pacto por Mato Grosso’.

Os projetos são referentes à reforma administrativa, que visa reduzir de 24 para 15 secretarias e pede autorização ao Legislativo para a extinção de seis empresas mistas, à reedição do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab), garantindo que 25% da arrecadação sejam destinados exclusivamente à Secretaria de Infraestrutura para a manutenção das rodovias estaduais.

Também foi protocolado projeto de lei para a regulamentação de critérios na concessão da Revisão Geral Anual (RGA), além de proposta para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), buscando equilíbrio financeiro para o Estado. Contrários ao 'congelamento da RGA', os servidores públicos ocupam desde a manhã de ontem o plenário de deliberações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. 
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