Olhar Direto

Depois do ato público em defesa dos direitos dos servidores em frente à sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, os funcionários públicos do Estado percorreram parte do Centro Político Administrativo (CPA) e se concentraram em frente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Por conta da movimentação, a Avenida André Maggi teve que ser fechada pela Polícia Militar.

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Apesar da convocação de paralisação geral no Estado, que acontece nesta terça-feira (12), a adesão dos servidores públicos foi reduzida no interior do Estado e os serviços de atendimento ao público quase não foram afetados.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso (Sisma), Oscarlino Alves, comentou que os serviços de saúde não podem aderir à paralisação geral. “Nós temos que manter 100% dos serviços de urgência e emergência em todos os hospitais. Temos que manter 30% dos procedimentos eletivos”, disse. Segundo ele, apesar da área da saúde, todo o setor administrativo pode aderir à paralisação.
 
Veto

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou a emenda feita pelos deputados estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que inclui os recursos do Fundo Estadual de Auxílio à Exportação (FEX) à receita corrente líquida do Estado.

A emenda foi proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), para atender os servidores públicos, que se posicionaram contrários ao pacote de leis encaminhados por Mendes ao legislativo no início do ano.

No entendimento dos funcionários públicos, a exclusão do FEX da receita corrente líquida prejudica a concessão da Revisão Geral Anual (RGA), uma vez que LRF estabelece que só haverá atualização dos salários quando as receitas superarem as despesas. A inclusão do FEX inflaria a base de cálculo da RGA. 

O secretário de Fazenda Rogério Gallo, já havia se posicionado contra a emenda, explicando que ela contrariava a lógica. "Se você tem uma receita que você não pode contar, como que ela pode contar como uma base para você criar uma receita permanente?", questionou.

Além do FEX, os deputados também incluíram emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado que prevê a inclusão do Fethab na receita corrente líquida. A emenda foi bastante comemorada pelos servidores públicos que acompanharam a sessão plenária realizada ontem pela Assembleia Legislativa.

O FEX é o recurso que o Governo Federal repassa anualmente aos Estados como compensação das desonerações da Lei Kandir, que livra da cobrança de ICMS commodities destinadas à exportação. O recurso de 2018 ainda não foi pago e provocou atraso salarial em Mato Grosso.