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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Garantia de posse a Maluf no TCE “repete” decisões do TJ e garante separação dos Poderes

Foto: Arquivo

Carlos Alberto Alves da Rocha é presidente do TJ

Carlos Alberto Alves da Rocha é presidente do TJ

A decisão do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha que garantiu nomeação e posse de Guilherme Maluf (PSDB) no cargo de conselheiro do TCE não é fato “novo” ou isolado no histórico de indicações à corte de contas. Esta é pelo menos a terceira vez que o TJ toma decisão no mesmo sentido. Ao garantir a continuidade do rito, o próprio presidente do TJ citou decisões anteriores em que a legitimidade da AL em definir a indicação foi questionada, mas o judiciário reconheceu que não poderia examinar o procedimento adotado por se tratar de questão interna corporis.
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