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Terça-feira, 19 de março de 2024

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​Mudança na Constituição II

PEC ainda torna crime de responsabilidade não priorizar servidor

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

​Mudança na Constituição II
O projeto de emenda à Constituição apresentado por Elizeu Nascimento (DC) ainda faz com que o chefe do Executivo responda por crime de responsabilidade e improbidade administrativa caso não priorize benefícios e remunerações dos servidores públicos. “O principal objetivo do projeto de emenda seria de uma vez por todas acabar com o atraso e o parcelamento no pagamento dos salários, do 13° e qualquer outro subsídio recebido pelos servidores públicos, tendo em vista que eles têm seus compromissos financeiros. Tudo isso sem afetar as áreas essenciais de educação, saúde e segurança pública”, justificou. Resta saber se texto tão “duro” tem condições de passar pela AL.
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