Olhar Direto

Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Avalone vai à justiça para mudar lei sobre prazo de aplicação de fundos não investidos

O suplente de deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) pretende ingressar com mandado de segurança contra uma lei aprovada pelo Governo do Estado, a qual determina que os fundos não investidos durante o ano, até o dia 31 de dezembro, retornam para a Fonte 100 - Custeio e Investimentos. A determinação causaria grandes problemáticas na aplicação dos recursos, já que os gestores não poderiam fazer planejamentos e nem investimentos nos primeiros meses de cada ano, pois para não perder o repasse, ele deve ser liquidado até a data prevista.


Em entrevista ao site Olhar Direto, Avalone explica que apresentou no final do ano passado  uma lei complementar que altera o projeto. Ela foi aprovada pela Assembléia Legislativa, mas vetada pelo governador Blairo Maggi (PR).

Em fevereiro deste ano, durante uma sessão de “limpa pauta” os deputados mantiveram o veto e Avalone decidiu impetrar uma ação de inconstitucionalidade.

De acordo com o tucano,o limite do fundo de investimento foi ampliado de R$ 32 para R$120 mil. Enfático ressalta que mesmo com a ampliação, as empresas têm sido prejudicadas. “O aumento do limite do fundo não impediu a diminuição da desigualdade”, frisa.


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