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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Condenado

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso multou o ex-prefeito de Tabaporã, Paulo Rogério Riva, por aceitar como caução em processo licitatório títulos da dívida pública denominados de “Obrigação de Guerra”, emitidos pela União no ano de 1942. A decisão foi tomada em processo de representação interna formulado contra a Prefeitura e que foi julgada procedente durante a sessão plenária desta terça-feira (10). O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli,ressaltou que ao aceitar o título como aval o Poder Executivo de Tabaporã contrariou o princípio da competitividade das licitações, pois se a empresa vencedora não possuía garantia efetiva e, devidamente lastreada, a segunda colocada do certame deveria ter sido convocada.


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