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Quinta-feira, 28 de março de 2024

Notícias | Política MT

Só ONG´s cadastradas poderão receber recursos públicos

 O deputado estadual José Domingos Fraga (DEM) quer aprovar em Mato Grosso uma política já adotada pelo país em relação às ONG´s estrangeiras que não se recadastraram junto ao Ministério da Justiça. “Não se  trata só de fechar o cerco às organizações ilegais, nem de discriminá-las, e sim prestigiar as ONG´s sérias, que prestam serviços de qualidade ao povo e ao estado”, disse ele. 


O prazo para o recadastramento, estabelecido inicialmente até novembro de 2008, foi prorrogado e encerrou-se no dia dois deste mês. Desde então, as Organizações Não Governamentais estrangeiras que atuam no Brasil, e não concluíram o processo de recadastramento, estão impedidas de receberem recursos da União.

Por similaridade, pela proposta que tramita na Assembleia Legislativa, as ONG´s que não estejam cadastradas e que não fizeram o seu recadastramento na Secretaria Nacional de Justiça , ficam impedidas de receberem recursos do governo mato-grossense.

Para fins de acesso aos recursos, o cadastro, ou recadastramento, poderá ser comprovado através de cópia autenticada do Diário Oficial da União, que publicou a lista das ONG´s legalizadas. O projeto fixa ainda que será exigida das ONG´s estrangeiras, a comprovação de atuação há pelo menos três anos no Estado de Mato Grosso.

Segundo José Domingos Fraga, a medida é auxiliar à União no combate de entidades falsas, que utilizam os benefícios públicos, para proveito de oportunistas. As organizações estrangeiras deverão prestar contas anualmente ao Ministério da Justiça, onde o governo federal terá instrumentos efetivos para impedir a atuação das organizações criminosas que tentarem permanecer na ilegalidade. 

"Por analogia, entende-se que o Estado de Mato Grosso tem que fazer a sua parte, estabelecendo norma reguladora, para impedir que ONG´s ilegais receba recursos públicos estaduais”, defende José Domingos Fraga.

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