O deputado federal Homero Pereira (PR-MT) tenta bloquear ação do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, contra produtores rurais integrantes do bioma Amazônia Legal. O instrumento legal usado pelo deputado é o Projeto de Decreto Legislativo, que já tramita Câmara dos Deputados, e determina a sustação imediata do Decreto ministerial no 6.695, publicado no dia 15 de dezembro de 2008.

Cinco dias antes desta data, Minc havia concedido prazo de um ano para que os proprietários rurais como passivo ambiental protocolassem carta de intenção de se regularizar juntos aos órgãos ambientais, por meio do decreto 6.686, de 10 de dezembro do mesmo ano.

Este documento alterou diversos dispositivos de um outro decreto, o 6.514 de julho também de 2008. Ou seja, foram três decretos em seis meses alterando as leis de crimes ambientais. O primeiro deles determinou embargo das propriedades com desmatamento irregular. No segundo, o ministro suspendeu o embargo por um ano até dezembro de 2009. E no último, ele publicou nova alteração no mesmo decreto dizendo que a regra não se aplicava aos desmatamentos irregulares.

De acordo com o deputado, a última versão do decreto impede agricultores e pecuaristas de se regularizar, uma vez que praticamente todos têm passivo ambiental muitos dos casos provocados pela ineficiência de órgãos do governo federal como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama).

“Não há razão técnica que justifique tal medida, já que a Amazônia é justamente o bioma em que será mais difícil a regularização das áreas de reserva legal e sua posterior averbação em cartório, mesmo no prazo de um ano concedido pelo Decreto 6.686/08, tendo em vista o completo caos fundiário reinante na região, como é de conhecimento geral e reconhecido pelo próprio Governo Federal”, argumento Homero Pereira.

O deputado defendeu sua ação parlamentar na tribuna da Câmara, nesta quinta-feira (19.02).