Os Agentes de Administração Fazendária de Mato Grosso (AAF/MT), que estão em greve há mais de 20 dias, conseguiram uma importante conquista trabalhista na última quinta-feira (18). Um projeto de decreto legislativo que susta a nota técnica 019/2014 foi aprovado pelos deputados estaduais.

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A nota técnica foi o que motivou os agentes a paralisarem as atividades. Ela retirava a competência dos agentes fazendários em analisar processos tributários -- tarefa esta que vinham sendo realizada legalmente desde 2009. Os 19 deputados, que estiveram presentes na sessão, entenderam a nota como improcedente e votaram favorável ao Decreto Legislativo, de autoria do deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM). Agora, o projeto de decreto legislativo segue para publicação em Diário Oficial.
 
De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SAAFEMT), Manoel Teixeira, o apoio dos deputados é um importante passo para que haja um acordo: “Há anos os agentes fazendários lutam para garantir seus direitos. Com essa aprovação na Assembleia mostramos que legalmente estamos com a razão. Agora chegou a hora de o Governo do Estado parar e analisar o importante papel que desempenha os agentes fazendários e finalmente reconhecer  os direitos adquiridos pelos agentes ”,  destacou Manoel.
 
Manoel ainda pede uma reunião com o governo ainda este ano já que a greve será será mantida até os outros itens da pauta de reivindicações sejam debatidos. A pauta de reivindicações conta com 11 itens. Segundo os agentes, as atribuições retiradas já causaram uma fila de mais 200 mil processos, que estão parados na Sefaz. Isto representa ao erário um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão que deixou de ser arrecadado. Ao todo, são 205 agentes fazendários que prestam serviços em todo o estado, por meio de 54 Agências Fazendárias.
 
Pauta de reivindicações

Os agentes fazendários ainda apresentam na pauta de reivindicações a Reestruturação da Carreira nos moldes da decisão judicial; respeito por parte dos Gestores no trato das questões pertinentes à Carreira; modernização das Agências Fazendárias e melhores condições de trabalho; desconcentração  dos processos de análise  da sede da SEFAZ para as Agências Fazendárias de domicílio tributário do Contribuinte, entre 11 itens.