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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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apropriação indébita?

Deputados querem saber da Sefaz qual a real dívida das empresas de telefonia com o Estado

Deputados querem saber da Sefaz qual a real dívida das empresas de telefonia com o Estado
Depois de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as operadoras de telefonia celular para que se comprometam a melhorar o serviço em Mato Grosso, a Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa, agora quer saber da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) qual o real valor devido pelas empresas com relação a impostos que elas estão deixando de repassar para o Estado.


Esta semana o a Comissão requereu da Sefaz uma análise e julgamento dos processos administrativos em andamento referentes a todos os débitos fiscais das operadoras de telefonia móvel em Mato Grosso.

Empresas de telefonia móvel de MT já 'sonegaram' R$ 350 milhões em ICMS recolhidos em contas e não repassados ao governo


O governo do Estado já ajuizou mais R$ 350 milhões em ações referentes ao Imposto de Circulação de Mercadoria de Serviços (ICMS) arrecadados pelas empresas de telefonia móvel por meio das contas de telefone, mas que não foram devidamente repassados aos cofres públicos de Mato Grosso pelas empresas.

O deputado Ondanir Bertolini, Nininho (PR), disse que mesmo com o término dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito que investigou a prestação de serviço de telefonia em Mato Grosso, os parlamentares vão continuar cobrando e aguardar as respostas das indagações, através da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte.

“Todas as informações que deverão ser repassadas á AL vão consistir em elementos indispensáveis e exigíveis para subsidiarem as atividades parlamentares da Comissão”, afirmou Nininho ao lembrar também que a Comissão irá, inclusive, acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Durante os trabalhos, a CPI realizou sete reuniões ordinárias, quatro reuniões técnicas e visita em 12 municípios onde foram colhidas sugestões, reclamações e denuncias da população que subsidiaram a formulação do relatório final.


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