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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Líder defende governador e diz que Taques usará decretos só para regulamentar reforma

Foto: Fablicio Rodrigues/ALMT

Líder defende governador e diz que Taques usará decretos só para regulamentar reforma
O líder do governo na Assembleia Legislativa, Wilson Santos (PSDB), defendeu a manutenção do artigo 49 do projeto de Lei Complementar 01/2015, que trata da reforma administrativa do Governo do Estado, e negou que o governador Pedro Taques (PDT) tenha intenção de governar por decreto. Ele afirma que o artigo é uma exigência da Constituição Federal, e contrariou as críticas de que o texto daria “superpoderes” ao governador.


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O artigo 49 autoriza o chefe do Executivo a executar, por meio de decretos regulamentares, todos os atos necessários à implementação da reforma administrativa, permitindo a criação, desmembramento, fusão, transformação, incorporação e reestruturação interna de órgãos. O texto autoriza também a alterar denominação, transferir orçamento, remanejar servidores, transformar e transferir cargos e funções dentro da estrutura administrativa estadual. Tudo isso sem aumento de despesa.

“O artigo 84 da Constituição Federal obriga o Executivo a regulamentar por decreto o que foi aprovado pelo legislador. Isso inclui todos os governadores e o presidente da República. Por isso o projeto da reforma inclui o artigo que trata dos decretos, por ser uma exigência constitucional”, afirmou Wilson.

De acordo com o parlamentar, o substitutivo integral a ser apresentado para o projeto de reforma vai apenas trazer um lotacionograma com a disposição dos cargos pela estrutura do governo. Ele negou a possibilidade de os deputados virem a alterar o texto de forma substancial, por meio desse substitutivo.

“Com a vinda dos secretários à Assembleia, na semana passada, todas as arestas foram aparadas. O substitutivo vai trazer um quadro de cargos, mostrando como é e como vai ficar para os deputados entenderem”, disse. 
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