O deputado federal Valtenir Pereira (PROS) informou, por meio de nota, que é favorável à redução da maioridade penal, dos atuais 18 para 16 anos de idade. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 está em discussão na Câmara Federal, e sua admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (31), por 42 votos a 17.
A votação foi polêmica e o resultado gerou protestos de manifestantes contrários à proposta.
“A nossa ideia é dar uma resposta aos atos criminosos que acontecem na nossa sociedade e são cometidos por menores.
Se aprovada no mérito, essa PEC vai garantir o direito à vida e à segurança das pessoas residentes no país, direitos previstos no artigo 5° da Constituição”, afirmou Valtenir, que também é defensor público.
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Na avaliação do deputado, que é suplente na CCJ, está claro no texto que é proibido usar emenda constitucional para abolir a maioridade penal, mas que isso não impede a alteração do artigo.“Todos esses argumentos nos dão a tranquilidade de que a redução da maioridade penal é constitucional e plenamente possível.
Não estamos lutando pela abolição do artigo 228. Defendemos apenas uma modificação”, disse o parlamentar.
PT, PSOL, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, PROS, PHS, PDT, e PEN.
Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a primeira proposição nesse sentido passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos, o equivalente a três quintos dos deputados. Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela CCJ e depois pelo Plenário, para ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, voltará para a Câmara, para ser votado novamente.
(Com informações da assessoria).
