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PGE consegue liminar no STF e libera Estado a financiar VLT
Da Reportagem local - Marcos Coutinho / Da Redação - Renê Dióz
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) liminar que retira restrições a Mato Grosso do Cadastro Único de Convênios (Cauc) do Tesouro Nacional. A liminar atende a um pedido de antecipação de tutela em ação cível originária (ACO) proposta pela PGE e foi concedida pelo ministro Gilmar Mendes.
Mato Grosso havia sido enquadrado no final de fevereiro pela União como inadimplente num ato administrativo por conta de pendências num convênio de 2008 da Secretaria de Estado de Turismo (Sedtur).
Como efeito, o governo se viu impedido de receber verbas federais, realizar contratações, convênios e financiamentos, como os necessários para as obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
Com a liminar, cujo efeito se estende até o julgamento do mérito da ação, a PGE conseguiu reverter a situação de insegurança do Estado. O argumento da PGE foi de que o ato da União cerceou o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois foi realizado antes da conclusão da tomada de contas especial.
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União insere MT no Cadin e PGE recorre ao Supremo
Mato Grosso havia sido enquadrado no final de fevereiro pela União como inadimplente num ato administrativo por conta de pendências num convênio de 2008 da Secretaria de Estado de Turismo (Sedtur).
Como efeito, o governo se viu impedido de receber verbas federais, realizar contratações, convênios e financiamentos, como os necessários para as obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
Com a liminar, cujo efeito se estende até o julgamento do mérito da ação, a PGE conseguiu reverter a situação de insegurança do Estado. O argumento da PGE foi de que o ato da União cerceou o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois foi realizado antes da conclusão da tomada de contas especial.
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