Foram julgadas regulares com recomendações e determinações legais as contas anuais de gestão da Câmara de Matupá. A decisão ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira (26/06) do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que analisou os documentos referentes ao exercício de 2011, sob a gestão de Fernando Zafonato.

A equipe técnica do TCE-MT, após auditar as contas em apreço, apontou o total de 17 irregularidades. Diante disso, o conselheiro relator Antonio Joaquim (voto lido pelo conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro), aplicou multa de 11 UPF-MT em razão da ausência de divulgação das empresas consultadas para pesquisa de mercado.

Foi determinado o cumprimento de dispositivos legais contidos na Lei 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, além da observação às normas e princípios pertinentes à Lei 8.666/93.