Sob orientação do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade projeto de lei e um decreto legislativo que regulamenta a verba indenizatória e sua prestação de contas. A Mesa Diretora por meio da aprovação do projeto de lei acrescentou o §3ª no artigo 2º da na Lei nº 5.826 de 2014 e desta forma, o uso da verba indenizatória passa a necessitar de prestação de contas.