Notícias / Política MT
Secretários são intimados pelo TCE a explicarem supostas irregularidades em concessão de R$ 712 mi
Da Redação - Patrícia Neves
Os secretários municipais Rafael Cotrim e José Roberto Stopa terão de apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso informações sobre o contrato da parceria público-privada (PPP) da iluminação pública no município, no valor de R$ 712 milhões, firmado no final da gestão de Mauro Mendes. Eles terão de apresentar esclarecimentos em procedimento que apura supostas irregularidades no processo.
Leia também:
Consórcio com sede na Bahia vence licitação de R$ 712 milhões para iluminação de Cuiabá
A concorrência pública foi realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão e homologada em 12 de dezembro de 2016 e chegou a ser suspensa em fevereiro do ano passado por decisão do TCE, sendo mantida posteriormente pela mesma corte.
As intimações obedecem a decisão do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira e visa subsidiar análise de pedido de recurso do Ministério Público de Contas do Estado (MPC), que defende o cancelamento da concessão. O MP aponta sete irregularidades no procedimento.
"Considerando a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos para verificação das condições de concessão da medida cautelar, entendo imprescindível requisitar previamente aos recorridos outras informações e documentos para embasar a análise do pedido ministerial de antecipação dos efeitos da tutela recursal", defende o conselheiro.
De acordo com a publicação do Diário Oficial de Contas desta sexta-feira, 3, caberá ainda aos gestores apresentar cópia integral do Processo de Chamamento Público.
Na decisão, o conselheiro determina também que sejam notificados o grupo vencedor do processo licitatório, o Consórcio Cuiabá Luz, que deverá apresentar informações preliminares, no prazo de cinco dias informações ao órgão a partir da data de notificação. O Cuiabá Luz é composto pelas empresas paulistas FM Rodrigues, de São Paulo, e Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção, de Santana do Parnaiba, e da baiana Sativa Engenharia Ltda, de Salvador. O grupo é avalizado pelo Banco Safra.
Na publicação, o conselheiro elenca que as medidas são necessárias considerando "à ausência de transparência das decisões tomadas, com estudos genéricos e superficial, inexistindo aposição da fundamentação das opções de modelagem". Em outro trecho aponta ainda que houve desequilíbrio na distribuição dos riscos entre as partes, uma vez que além de o pagamento da energia elétrica ter ficado apenas a cargo da administração, “somente há previsão de reequilíbrio econômico em favor da Concessionária”.
Pelo contrato de concessão, a Prefeitura de Cuiabá pagará uma contraprestação de R$ 12,5 milhão por ano para o consórcio vencedor da PPP no primeiro ano e de R$ 25 milhões nos anos seguintes. O contrato é de 25 anos.
Leia também:
Consórcio com sede na Bahia vence licitação de R$ 712 milhões para iluminação de Cuiabá
A concorrência pública foi realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão e homologada em 12 de dezembro de 2016 e chegou a ser suspensa em fevereiro do ano passado por decisão do TCE, sendo mantida posteriormente pela mesma corte.
As intimações obedecem a decisão do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira e visa subsidiar análise de pedido de recurso do Ministério Público de Contas do Estado (MPC), que defende o cancelamento da concessão. O MP aponta sete irregularidades no procedimento.
"Considerando a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos para verificação das condições de concessão da medida cautelar, entendo imprescindível requisitar previamente aos recorridos outras informações e documentos para embasar a análise do pedido ministerial de antecipação dos efeitos da tutela recursal", defende o conselheiro.
De acordo com a publicação do Diário Oficial de Contas desta sexta-feira, 3, caberá ainda aos gestores apresentar cópia integral do Processo de Chamamento Público.
Na decisão, o conselheiro determina também que sejam notificados o grupo vencedor do processo licitatório, o Consórcio Cuiabá Luz, que deverá apresentar informações preliminares, no prazo de cinco dias informações ao órgão a partir da data de notificação. O Cuiabá Luz é composto pelas empresas paulistas FM Rodrigues, de São Paulo, e Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção, de Santana do Parnaiba, e da baiana Sativa Engenharia Ltda, de Salvador. O grupo é avalizado pelo Banco Safra.
Na publicação, o conselheiro elenca que as medidas são necessárias considerando "à ausência de transparência das decisões tomadas, com estudos genéricos e superficial, inexistindo aposição da fundamentação das opções de modelagem". Em outro trecho aponta ainda que houve desequilíbrio na distribuição dos riscos entre as partes, uma vez que além de o pagamento da energia elétrica ter ficado apenas a cargo da administração, “somente há previsão de reequilíbrio econômico em favor da Concessionária”.
Pelo contrato de concessão, a Prefeitura de Cuiabá pagará uma contraprestação de R$ 12,5 milhão por ano para o consórcio vencedor da PPP no primeiro ano e de R$ 25 milhões nos anos seguintes. O contrato é de 25 anos.