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Governo estuda recuar de PEC para ter poder de vetar alterações feitas por deputados estaduais

Da Reportagem Local - Jardel P. Arruda e Ronaldo Pacheco

O líder do governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Dilmar Dal’Boco (DEM), afirmou que o governador Pedro Taques (PSDB) avalia reformular a ideia de enviar uma proposta de emenda constitucional (PEC) e voltar à tese original de propor de lei complementar (PLC), para poder ter poder de veto, no caso de alterações realizadas pelos parlamentares.

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A precaução do Palácio Paiaguás se deve ao risco de, após promulgada, ao invés de contribuir para que o Estado alcance o ajuste fiscal, com economia considerável no custeio, a PEC se torne objeto de batalha judicial, por sua constitucionalidade ou não, no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Se ele mandar por PEC, o que alterar na Assembleia Legislativa é lei. Não tem como voltar para o governo sancionar. Será promulgada e ponto final. Tem que tomar esse cuidado. Talvez um projeto de lei complementar seja o ideal até para ele [governador] poder analisar, após a aprovação. Vindo PEC, aprovado pela Assembleia, é lei. Não volta mais”, explicou Dilmar.

O parlamenatr do DEM obserovu que, antes do projeto ser enviado, é necessário que  aconteça uma ampla discussão sobre a proposta de  congelamento salarial e o teto de gastos com pessoal, se estender ou não para os outros poderes. Entre os principais pontos levantados está o de quando as medidas poderão ser rediscutidas, além de qual será a destinação de um eventual excesso de arrecadação.

“Se você congelar os Poderes, o que [o Executivo] vai fazer se tiver excesso de arrecadação? Inflação, digamos, de 5%, e um aumento na arrecadação de 10%. Esse percentual [excesso de arrecadação], como será dividido, de que maneira? Vai ter um gatilho?”, questionou o próprio líder do Governo.

Por enquanto, o Governo Pedro Taques aguarda a aprovação do Projeto de Lei Complementar 343, no Congresso Nacional, que trata do regime de recuperação fiscal dos estados, enviado pelo presidente Michel Temer (PMDB), no segundo semestre do ano passado. A proposta possui regras para o refinanciamento das dívidas dos estados com a União. E, entre as principais exigências enviadas pela União para os governos estaduais, está o congelamento do salário, aumento na alíquota previdenciária, suspensão de concursos e privatizações, entre outros pontos. 
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