Está nas mãos do desembargador José Zuquim Nogueira a decisão de obrigar a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a repassar ou não, ao Tribunal de Contas, dados sigilosos sobre a arrecadação de impostos da exportação. Na última terça-feira (25), o TCE ingressou com mandado de segurança contra a Sefaz para que os dados sejam fornecidos. O Executivo afirma que age em conformidade com o Supremo Tribunal Federal (STF) ao não repassar os números. No entanto, de acordo com a conselheira jurídica do TCE, Patrícia Paes de Barros, o entendimento do Supremo nestes casos seria, na verdade, de que embora os dados sejam sigilosos eles podem ser compartilhados entre estes órgãos: Governo e Tribunais. Zuquim não tem um prazo definido para emitir um parecer sobre o imbróglio.