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Por unanimidade, TCE mantém suspenso PPP da iluminação de R$ 712 milhões em Cuiabá
Da Redação - Patrícia Neves
Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou embargo proposto pela empresa Consórcio Luz Cuiabá, vencedora do certamente licitatório para exploração dos serviços de iluminação pública para capital de Mato Grosso, no valor de R$ 712 milhões. A votação foi realizada na manhã de hoje, 9. Os conselheiros seguiram avaliação do relator Luiz Carlos Azevedo da Costa Pereira.
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A empresa defendeu em recurso que a decisão de suspensão do contrato - em decorrência de uma série de irregularidades apontadas pelo TCE - é ilegal e obscura.
Nos autos consta que o embargante defendeu, que a decisão embargada é ilegal pois, a medida cautelar anteriormente concedida não é automáticamente restaurada apenas diante da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, pois, a seu entender é juridicamente incorreta a estabilização de pleitos cautelares ", diz trecho do pedido.
No entanto, o relator considera que não há qualquer obscuridade na decisão. "Tanto não há que o embargante defendeu sua ilegalidade, ao consignar sua tese de que “a medida cautelar anteriormente concedida não é automaticamente restaurada apenas diante da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário”. Isto implica em dizer que os fundamentos da decisão embargada foram externados com tal clareza e objetividade
que permitiu que o Embargante expusesse suas razões de forma também objetivacontra ela".
Em fevereiro deste ano, o TCE suspendeu a licitação em razão do risco de prejuízo aos cofres públicos e grave violação ao ordenamento jurídico.
"Justificada a a concessão da medida cautelar (...) a fim de evitar o perigo de consumação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro inicial no contrato da PPP, de utilização irregular de bens públicos para a auferição de receitas acessórias (...) de ineficiência do sistema de controle do parque de iluminação pública", enumerou o conselheiro, em sua decisão.
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Nos autos consta que o embargante defendeu, que a decisão embargada é ilegal pois, a medida cautelar anteriormente concedida não é automáticamente restaurada apenas diante da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, pois, a seu entender é juridicamente incorreta a estabilização de pleitos cautelares ", diz trecho do pedido.
No entanto, o relator considera que não há qualquer obscuridade na decisão. "Tanto não há que o embargante defendeu sua ilegalidade, ao consignar sua tese de que “a medida cautelar anteriormente concedida não é automaticamente restaurada apenas diante da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário”. Isto implica em dizer que os fundamentos da decisão embargada foram externados com tal clareza e objetividade
que permitiu que o Embargante expusesse suas razões de forma também objetivacontra ela".
Em fevereiro deste ano, o TCE suspendeu a licitação em razão do risco de prejuízo aos cofres públicos e grave violação ao ordenamento jurídico.
"Justificada a a concessão da medida cautelar (...) a fim de evitar o perigo de consumação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro inicial no contrato da PPP, de utilização irregular de bens públicos para a auferição de receitas acessórias (...) de ineficiência do sistema de controle do parque de iluminação pública", enumerou o conselheiro, em sua decisão.