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Procurador diz que proposta de Teto de Gastos apresentada pelo Governo é inviável
Da Redação - Jardel P. Arruda
O procurador-geral do Ministério Público Estadual, Mauro Curvo, afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos é inviável. Segundo ele, o limite imposto toma como base os valores empenhados em um ano em que o Governo não repassou duas parcelas do duodécimo.
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“Na verdade, nos foi apresentada a proposta, mas a gente ainda precisa sentar e discutir e fechar mais alguns detalhes importantes. São muitos, mas tecnicamente falando, o relevante é que a proposta traz um teto limitador ao empenhado em 2016. Fica muito difícil a gente trabalhar com o empenhado em 2016 na medida que em 2016 a gente não teve o repasse de duas parcelas do duodécimo. Todo mundo, naquele ano, segurou o seu gasto”, reclamou Mauro Curvo.
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM), já havia adiantado que ainda se discute se a PEC trará como teto o que foi empenhado em 2016 ou o valor orçado para 2017. A segunda opção já seria o suficiente para convencer Mauro Curvo a apoiar a PEC.
“Tem quem ver o que é possível ser feito. Daria para sobreviver se pegar em 2017 e colocássemos a inflação. Lembrando que em 2017 já é o valor de 2016. Nominalmente estamos trabalhando com o mesmo valor do ano passado, mas estamos falando em valores orçados. O problema é que pela PEC do Teto estamos limitados a valores empenhados, fica inviável para o MP. Acho que fica inviável para todo mundo”, disse o procurador-geral.
No entanto, essa discussão passa pelas exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que avaliará se o Teto de Gastos aplicados servirá para enquadrar ou não Mato Grosso na lei complementar federal 156/2016. O Estado precisa se adequar aos requisitos nacionais para poder renegociar a dívida com a União.
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O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM), já havia adiantado que ainda se discute se a PEC trará como teto o que foi empenhado em 2016 ou o valor orçado para 2017. A segunda opção já seria o suficiente para convencer Mauro Curvo a apoiar a PEC.
“Tem quem ver o que é possível ser feito. Daria para sobreviver se pegar em 2017 e colocássemos a inflação. Lembrando que em 2017 já é o valor de 2016. Nominalmente estamos trabalhando com o mesmo valor do ano passado, mas estamos falando em valores orçados. O problema é que pela PEC do Teto estamos limitados a valores empenhados, fica inviável para o MP. Acho que fica inviável para todo mundo”, disse o procurador-geral.
No entanto, essa discussão passa pelas exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que avaliará se o Teto de Gastos aplicados servirá para enquadrar ou não Mato Grosso na lei complementar federal 156/2016. O Estado precisa se adequar aos requisitos nacionais para poder renegociar a dívida com a União.