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Ex-gestores da Secopa devem restituir dinheiro público pago a empresa que não prestou serviço
Da Redação - Fabiana Mendes
O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso rejeitou recurso e manteve a decisão tomada contra o ex-gestor da Secretaria Especial da Copa do Mundo, Maurício Guimarães, e mais três ex-assessores da extinta Secretaria Extraordinária da Copa do Pantanal (Secopa). Com a decisão, eles terão de devolver aos cofres públicos R$ 37.562,50, referentes a irregularidades verificadas no contrato 45/2013/Secopa, pago sem a devida prestação do serviço.
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Segundo o TCE, por unanimidade, os membros do Pleno acompanharam o voto do relator do Processo nº 78530/2014, conselheiro interino João Batista Camargo, e mantiveram na íntegra o teor do Acórdão nº 155/2016 – TP, que gerou a condenação. Além de Maurício Guimarães, devem restituir o erário, de forma solidária, o ex-secretário adjunto de Infraestrutura, Alysson Sander de Souza; o ex-assessor especial e fiscal do contrato, Rafael Detoni Moraes; e a os responsáveis pela empresa contratada, Biazzo Simon Advogados – EPP.
O conselheiro relator observou, no voto, "a total e absoluta ausência de fatos e fundamentos novos que pudessem ensejar a reforma pretendida e, tendo em vista que todos os questionamentos já foram amplamente discutidos, não acolho as justificativas recursais apresentadas e mantenho integralmente o Acórdão nº 155/2016 – TP". O voto do relator ocorreu em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas.
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O conselheiro relator observou, no voto, "a total e absoluta ausência de fatos e fundamentos novos que pudessem ensejar a reforma pretendida e, tendo em vista que todos os questionamentos já foram amplamente discutidos, não acolho as justificativas recursais apresentadas e mantenho integralmente o Acórdão nº 155/2016 – TP". O voto do relator ocorreu em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas.