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Notícias / Picante

Ainda o FEX

Da Redação


Adiada, mais uma vez na Câmara dos Deputados,  a votação do pedido de urgência para tramitação do Projeto de Lei que trata do pagamento do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) aos Estados e municípios. Na fila, Mato Grosso possui R$ 496 milhões (sendo 25% destinado ao municípios) para receber.  Em tempo,  o  FEX é uma compensação financeira paga aos Estados exportadores depois que a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87) isentou o tributo ICMS dos produtos e serviços destinados à exportação.  Segundo Pedro Taques (PSDB), o recurso (assim que recebido) será empregado para quitação da  folha de dezembro dos 100 mil servidores estaduais e débitos com a saúde. 
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