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Servidores do TJ cobram informações sobre duodécimos atrasados e 'ameaçam' acionar Taques judicialmente
Da Redação - Érika Oliveira
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues, protocolou um requerimento – endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos – cobrando informações sobre os valores que foram repassados ao Poder, por meio do duodécimo, no ano de 2017. No documento, o Sinjusmat alega perdas por conta de atrasos e "ameaça" acionar o governador Pedro Taques (PSDB) por crime de responsabilidade.
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“Não podemos aceitar que os direitos dos servidores sejam preteridos pelo governo do Estado, disse Rosenwal, por meio de uma nota. Conforme o Sindicato, no ano passado, os salários dos servidores do TJMT foram pagos com atraso por dois meses, em função do repasse do duodécimo não ter sido feito de forma integral.
No requerimento protocolado na última sexta-feira (05), o Sinjusmat solicita “certidão contendo os valores que foram repassados como duodécimos ao Poder Judiciário de Mato Grosso em todo o ano de 2017, bem como os respectivos percentuais comparados ao total da receita liquida do referido período para fins de constatação ou não de repasse no valor total devido”.
Até o início de dezembro de 2017, a dívida do Governo com todos os Poderes – Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e de Contas e órgãos autônomos - já era de mais de R$ 700 milhões. Parte deste valor, cerca de R$ 400 milhões, foi incluído na Emenda do Teto de Gastos e só deverá ser pago caso haja excesso de arrecadação.
Somente para a Assembleia Legislativa o Estado deve cerca de R$ 60 milhões em duodécimos atrasados. O valor da dívida com o Tribunal de Justiça, no entanto, nunca foi revelado.
O documento protocolado pelo presidente do Sinjusmat pede que o Tribunal de Justiça forneça as informações em um prazo máximo de 20 dias. E diz, ainda, que requer a cópia dos documentos “pela possibilidade de tipificação de crime de responsabilidade pelo governador por ato atentatório contra a liberdade do Poder Judiciário”.
Em outubro do ano passado, o Tribunal de Justiça chegou a ameaçar nos bastidores decretar intervenção no Estado caso o pagamento do duodécimo não fosse realizado. Em um oficio enviado ao governador Pedro Taques, o TJ cobrava o pagamento de parte do duodécimo do mês de agosto, e a integralidade dos meses de setembro e outubro. O documento, do dia 18 de outubro, determinava que o repasse fosse realizado num prazo de 48h.
Constitucional
Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determinam que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos Poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas. Por conta disso, o repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.
Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público do Estado recebe 3,11%. O Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%, já a Defensoria Pública do Estado figura como primo pobre e tem direito a 0,9% da receita líquida, enquanto a Assembleia Legislativa recebe 3,5% das receitas correntes líquidas.
Desde o ano passado, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o Governo tem acumulado atrasos de duodécimos. Após conversa com os Poderes, o Governo assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, para que o repasse dos valores em atraso fossem feitos com datas pré-agendadas. Mas, o cumprimento das datas de repasse firmadas no TAC tem sido irregular.
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“Não podemos aceitar que os direitos dos servidores sejam preteridos pelo governo do Estado, disse Rosenwal, por meio de uma nota. Conforme o Sindicato, no ano passado, os salários dos servidores do TJMT foram pagos com atraso por dois meses, em função do repasse do duodécimo não ter sido feito de forma integral.
No requerimento protocolado na última sexta-feira (05), o Sinjusmat solicita “certidão contendo os valores que foram repassados como duodécimos ao Poder Judiciário de Mato Grosso em todo o ano de 2017, bem como os respectivos percentuais comparados ao total da receita liquida do referido período para fins de constatação ou não de repasse no valor total devido”.
Até o início de dezembro de 2017, a dívida do Governo com todos os Poderes – Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e de Contas e órgãos autônomos - já era de mais de R$ 700 milhões. Parte deste valor, cerca de R$ 400 milhões, foi incluído na Emenda do Teto de Gastos e só deverá ser pago caso haja excesso de arrecadação.
Somente para a Assembleia Legislativa o Estado deve cerca de R$ 60 milhões em duodécimos atrasados. O valor da dívida com o Tribunal de Justiça, no entanto, nunca foi revelado.
O documento protocolado pelo presidente do Sinjusmat pede que o Tribunal de Justiça forneça as informações em um prazo máximo de 20 dias. E diz, ainda, que requer a cópia dos documentos “pela possibilidade de tipificação de crime de responsabilidade pelo governador por ato atentatório contra a liberdade do Poder Judiciário”.
Em outubro do ano passado, o Tribunal de Justiça chegou a ameaçar nos bastidores decretar intervenção no Estado caso o pagamento do duodécimo não fosse realizado. Em um oficio enviado ao governador Pedro Taques, o TJ cobrava o pagamento de parte do duodécimo do mês de agosto, e a integralidade dos meses de setembro e outubro. O documento, do dia 18 de outubro, determinava que o repasse fosse realizado num prazo de 48h.
Constitucional
Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determinam que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos Poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas. Por conta disso, o repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.
Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público do Estado recebe 3,11%. O Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%, já a Defensoria Pública do Estado figura como primo pobre e tem direito a 0,9% da receita líquida, enquanto a Assembleia Legislativa recebe 3,5% das receitas correntes líquidas.
Desde o ano passado, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o Governo tem acumulado atrasos de duodécimos. Após conversa com os Poderes, o Governo assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, para que o repasse dos valores em atraso fossem feitos com datas pré-agendadas. Mas, o cumprimento das datas de repasse firmadas no TAC tem sido irregular.