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TCE anula aviso de audiência para concessão do transporte coletivo de Cuiabá
Da Redação - Vinicius Mendes
Após decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, deve declarar a nulidade do "Aviso de Audiência Pública - Concorrência Pública para concessão do transporte coletivo urbano do Município de Cuiabá" e dos seus atos subsequentes, pela inobservância do artigo 39 da Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações). O prazo para a publicidade do ato não foi cumprido.
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A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que na sessão ordinária de terça-feira (09) julgou procedente Representação de Natureza Externa proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano do Estado de Mato Grosso em desfavor da Prefeitura de Cuiabá (Processo nº 225428/2016).
Segundo o relator da Representação, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, não foram observados os prazos e os meios previstos para publicidade da audiência pública, realizada em 06/12/2016. O conselheiro verificou que não foi cumprido o prazo de 10 dias de antecedência para a publicidade da audiência pública, já que o 10º dia útil coincidiu com o dia da audiência.
Além disso, o conselheiro relator lembrou não haver, nos autos, comprovação de que o então secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Thiago França, tenha cumprido com a obrigação de publicidade do aviso de realização de audiência pública em jornal diário de grande circulação no Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei de Licitações.
Além de anular o aviso de audiência pública, o conselheiro Luiz Henrique Lima também recomendou ao prefeito Emanuel Pinheiro que retome a realização da licitação para concessão da exploração e prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de Cuiabá, pois os contratos de concessão vigentes findarão em 05/06/2019.
Outro lado
A Prefeitura de Cuiabá informa que o processo licitatório para a concessão de transporte coletivo terá início no mês de novembro, após a realização de uma audiência pública. A medida já era prevista mesmo antes da recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde o início da administração do prefeito Emanuel Pinheiro.
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Segundo o relator da Representação, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, não foram observados os prazos e os meios previstos para publicidade da audiência pública, realizada em 06/12/2016. O conselheiro verificou que não foi cumprido o prazo de 10 dias de antecedência para a publicidade da audiência pública, já que o 10º dia útil coincidiu com o dia da audiência.
Além disso, o conselheiro relator lembrou não haver, nos autos, comprovação de que o então secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Thiago França, tenha cumprido com a obrigação de publicidade do aviso de realização de audiência pública em jornal diário de grande circulação no Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei de Licitações.
Além de anular o aviso de audiência pública, o conselheiro Luiz Henrique Lima também recomendou ao prefeito Emanuel Pinheiro que retome a realização da licitação para concessão da exploração e prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de Cuiabá, pois os contratos de concessão vigentes findarão em 05/06/2019.
Outro lado
A Prefeitura de Cuiabá informa que o processo licitatório para a concessão de transporte coletivo terá início no mês de novembro, após a realização de uma audiência pública. A medida já era prevista mesmo antes da recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde o início da administração do prefeito Emanuel Pinheiro.