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Taques não inclui emendas de deputados em nova LOA e Botelho devolve projeto
Da Redação - Érika Oliveira
O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) que estava sob posse do governador Pedro Taques (PSDB) para reajustes foi entregue ao Legislativo nesta semana, mas o presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (DEM), o devolveu ao Executivo. Segundo o democrata, entre outras alterações, os parlamentares exigem a inclusão das emendas, suspensas por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
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“A LOA o governador pediu o retorno dela, eu devolvi para o Governo. Algumas das coisas que eu pedi ao governador foi para que ele inclua as emendas dos deputados, uma vez que ele mandou com zero de emendas. Ainda que elas não sejam impositivas, há 30 anos isso é colocado na LOA”, criticou Botelho.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que serve como base para a elaboração da LOA, chegou à Assembleia Legislativa no dia 30 de maio, mas voltou para o Executivo na semana passada após um entendimento de que o orçamento de 2019 deveria ser feito com a participação da equipe de transição do próximo governador, Mauro Mendes (DEM).
Ocorre que Taques reenviou o texto para o Legislativo sem incluir o pagamento das emendas parlamentares. A decisão do governador tem a chancela do Tribunal de Justiça, que acatou uma Adin proposta pelo tucano em 2015, que o desobriga de executar a programação incluída na Lei Orçamentária Anual.
Em meados de outubro, a Procuradoria da Assembleia sustentou que a ação foi julgada procedente com a consequente declaração de inconstitucionalidade das emendas, no entanto houveram Embargos de Declaração com efeitos modificativos no mês de setembro, deixando a ação ainda em trâmite.
“Sugere-se, com fundamento na autotutela e o poder geral de cautela de Administração Pública, escudado nos artigos 15 e 300/SS do Código de Processo Civil, c/c art. Da Lei Estadual n° 7.692/2002, que a Mesa Diretora determine ‘ab initio’ a suspensão dos trâmites da Mensagem 90/2018, até que seja devidamente apurado o conteúdo da referida mensagem e elaborado o parecer jurídico a respeito da ‘possível’ irregularidade da mesma”, diz o trecho do documento.
Os deputados, por sua vez, seguem tentando reverter a decisão judicial, sob a alegação de que a imposição das emendas já ocorre em outros Estados e também na Câmara Federal. Caso a Justiça mantenha a Adin, a Mesa Diretora do Legislativo já articula a elaboração de um decreto que restitua os pagamentos. “Então, ele tem que colocar [na LOA]. Pode até não ser pago, mas que esteja incluso no orçamento”, pontuou Botelho.
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O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que serve como base para a elaboração da LOA, chegou à Assembleia Legislativa no dia 30 de maio, mas voltou para o Executivo na semana passada após um entendimento de que o orçamento de 2019 deveria ser feito com a participação da equipe de transição do próximo governador, Mauro Mendes (DEM).
Ocorre que Taques reenviou o texto para o Legislativo sem incluir o pagamento das emendas parlamentares. A decisão do governador tem a chancela do Tribunal de Justiça, que acatou uma Adin proposta pelo tucano em 2015, que o desobriga de executar a programação incluída na Lei Orçamentária Anual.
Em meados de outubro, a Procuradoria da Assembleia sustentou que a ação foi julgada procedente com a consequente declaração de inconstitucionalidade das emendas, no entanto houveram Embargos de Declaração com efeitos modificativos no mês de setembro, deixando a ação ainda em trâmite.
“Sugere-se, com fundamento na autotutela e o poder geral de cautela de Administração Pública, escudado nos artigos 15 e 300/SS do Código de Processo Civil, c/c art. Da Lei Estadual n° 7.692/2002, que a Mesa Diretora determine ‘ab initio’ a suspensão dos trâmites da Mensagem 90/2018, até que seja devidamente apurado o conteúdo da referida mensagem e elaborado o parecer jurídico a respeito da ‘possível’ irregularidade da mesma”, diz o trecho do documento.
Os deputados, por sua vez, seguem tentando reverter a decisão judicial, sob a alegação de que a imposição das emendas já ocorre em outros Estados e também na Câmara Federal. Caso a Justiça mantenha a Adin, a Mesa Diretora do Legislativo já articula a elaboração de um decreto que restitua os pagamentos. “Então, ele tem que colocar [na LOA]. Pode até não ser pago, mas que esteja incluso no orçamento”, pontuou Botelho.