O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Cesar Miranda, minimizou o posicionamento do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) contrário ao projeto de lei do Transporte Zero (1363/2023), em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMT).

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A posição técnica da pasta foi informada na tarde desta quinta-feira (15), em audiência solicitada pelo deputado Wilson Santos (PSD) e pelos presidentes da Confederação Nacional da Pesca e Aquicultura (CNPA), Edivando Soares de Araújo, e da Associação Segmentos da Pesca, Nilma Silva.

“Eu não vi, mas isso não interfere em nada. Mato Grosso é um estado que tem enfrentado situações com criatividade, tomando as decisões certas na hora certa. Esta aí o estado assumindo uma privatização de uma rodovia federal e dando uma autorização para a construção”, disse, em referência à BR-163, que passou a ser comandada pelo governo estadual, por meio da MT-PAR.

De acordo com o secretário, é preciso enfrentar a questão da pesca predatória, dando oportunidade aos pescadores artesanais que, proibidos de transportar, armazenar e comercializar o pescado, poderão atuar em outras áreas econômicas.

“Precisamos enfrentar essa grande questão ambiental que é a pesca predatória, dando oportunidade aos pescadores artesanais, aqueles que realmente são pescadores e não aqueles que fazem lobby para os pescadores, e desenvolvendo uma atividade econômica fantástica que é o turismo. Então, o projeto é muito bem concebido, eu tenho certeza que a Assembleia vai ter ponderação, vai analisar, melhorar o projeto se eles acharem necessário. E que ele vai ser aprovado”, defendeu.

O projeto, que já foi aprovado em primeira votação, será analisado em segundo turno no dia 28 de junho, após audiências públicas e mudanças no projeto inicial. Entre as alterações, os deputados pretendem conceder um auxílio de um salário mínimo integral durante três anos.

O texto encaminhado pelo Paiaguás prevê um salário integral em 2024, 50% em 2025 e apenas 25% em 2026.

Posicionamento do MPA

A comitiva de Mato Grosso foi recebida pelo secretário-executivo da pasta, Carlos Mello, e informou que remeterá um pedido formal para que o MPA emita um parecer técnico sobre o assunto.

"A nossa posição quanto ao ordenamento pesqueiro é pública, o nosso ministro abordou esse assunto ontem em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, e chegando o pedido, ratificaremos o posicionamento por escrito e com nossos argumentos técnicos”, disse Mello.

O secretário nacional de Pesca Artesanal, Cristiano Ramalho, afirmou que, ao ler as informações sobre a proposta, achou que eram notícias falsas. “Imagine se você chegar para os advogados e disser para eles que estão proibidos de advogar nos próximos cinco anos. E que nesse período vão ganhar um auxílio e cursos para mudarem de profissão. Seria um completo absurdo. Fazer isso com os pescadores é, da mesma forma, absurdo”, frisou.

O diretor do Departamento de Pesca Industrial, Armadora e Esportiva, Édipo Cruz, informou que o bojo do projeto de lei estadual fere a lei 11.959/2009 – a Lei da Pesca.

O artigo 3º da lei determina: “Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso”.

O parágrafo primeiro do mesmo artigo, por seu lado, é explícito: “O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade”.

Ou seja, para o MPA, preterir a pesca artesanal em prol da pesca amadora e esportiva, como quer o governo de Mato Grosso, é uma infração à Lei da Pesca. “Nossa posição é muito clara”, diz o diretor Édipo Cruz, “a água é um ambiente de uso múltiplo, dá para todas as modalidades pescarem conjuntamente e ordeiramente”.