A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional do Senado Federal analisa nesta terça-feira (01) o projeto que trata do PLS 432/2013 e que pretende regulamentar o Trabalho Escravo.

O projeto regulamenta a emenda constitucional 81, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A-99, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, aprovada no Senado em 27 de maio deste ano.

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O ponto mais polêmico do projeto da regulamentação é a definição do que seja trabalho escravo para fins de expropriação de propriedades nas cidades ou nos campos.

Os membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defendem na regulamentação da lei um conceito preciso, objetivo, transparente, imparcial para que não hajam julgamentos ou atitudes emocionais do Judiciário ou dos fiscais do Ministério do Trabalho. E que não hajam punições antes da sentença transitada em julgado.