A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), presidida pelo deputado federal Homero Pereira (PSD-MT), exige do presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), o cumprimento de um acordo firmado na última semana para a instalação da Comissão Especial que analisará Proposta de Emenda Constitucional (PEC 215) que transfere do Executivo para o Legislativo a prerrogativa para demarcar terras indígenas.

Em ofício assinado a Henrique Alves pelo deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), a entidade quer a entrada em vigor de forma imediata da portaria 303 da Advocacia Geral da União (AGU) caso o presidente da Câmara mantenha a decisão de suspender até agosto a instalação do colegiado.

A instalação da Comissão Especial foi suspensa até agosto pelo próprio por Henrique Alves após a pressão exercida por centenas de índios e manifestantes de todo o Brasil que invadiram o plenario da Câmara na noite de terça-feira (16.4) para impedir o início dos trabalhos.

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A portaria da AGU estabelece as 19 condicionantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009. Na prática, a FPA quer que os novos processos para criação de reservas indígenas estejam submetidos às 19 regras usadas pelo STF no julgamento histórico que homologou Raposa Serra do Sol.

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Segundo fontes da Frente Parlamentar da Agropecuária, a portaria 303 tem efeito retroativo. Isto significa que já poderia ter entrado em vigor desde 2009.

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“A AGU diz que a portaria só entra em vigor quando houver uma decisõ do Supremo. Mas o Supremo já decidiu o caso em 2009. Portanto, basta que o presidente da Câmara, Henrique Alves, vá à Presidência da República e exija a entrada em vigor da portaria”, explicou uma fonte da FPA.