A comissão de deputados e senadores que discute dispositivos da Constituição Federal sem regulamentação aprovou nesta quinta-feira (17) proposta que estabelece critérios para a expropriação de imóveis de responsáveis por prática de trabalho escravo. O projeto ainda precisa ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara.

A expropriação dos bens não está na Constituição, mas é parte da chamada PEC do Trabalho Escravo, já aprovada na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta de emenda constitucional está pronta para ser analisada no plenário do Senado, mas parlamentares da bancada ruralista e da oposição exigiam que antes da análise do texto fosse regulamentada a definição do que é trabalho escravo.

Pelo texto aprovado nesta quinta, o regime de escravidão ocorre quando há submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição ou que ocorre de forma involuntária e com restrição da liberdade.

Também fica enquadrada como escravidão a restrição da locomoção do trabalhador devido a dívida contraída com o empregador e o cerceamento ao uso de transporte para manutenção do indivíduo no trabalho.

A proposta também determina que o mero descumprimento da legislação trabalhista não enquadra trabalho escravo. Para o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), membro da bancada ruralista, o projeto dá clareza à legislação e facilita o trabalho de fiscais do Ministério do Trabalho.

“O texto define com clareza o que é trabalho e vai ficar melhor para todo mundo, inclusive para o Ministério do Trabalho [...]. Hoje, às vezes, uma questão trabalhista pode ser caracterizada trabalho escravo. É tão subjetivo”, declarou Moka.

Pelo texto, os imóveis rurais e urbanos expropriados deverão ser destinadas à reforma agrária ou à habitação popular. Outros bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas ou do trabalho escravo devem ser confiscados e revertidos para o Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins (Funpreste).

Negociações
O relator do parecer, senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou que o texto foi negociado com a bancada ruralista e com o governo, mas ainda deverá passar por mudanças nas próximas votações. Jucá não inclui no projeto o pedido do governo para que a expropriação de terras possa ocorrer ainda que não haja ação penal transitada em julgado (sem possibilidade de recurso).

"Vamos ter essa regulamentação e a partir dela vai se saber se houve trabalho escravo no país. As terras e os bens serão expropriados, assim como serão expropriados também onde houver produção de drogas, porque a legislação prevê também o mesmo tipo de punição. A lei [o projeto aprovado] atende e configura de forma correta o que é trabalho escravo e as suas punições", disse.

Para o governo, ainda será necessário articular com o Congresso o aperfeiçoamento da proposta. Responsável por negociar com os parlamentares a formulação do projeto, o coordenador-geral da Comissão Nacional da Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Direitos Humanos, José Armando Guerra, afirma que a expropriação limitada a sentença penal transitada em julgado impedirá que várias áreas possam ser expropriadas.

"A gente até aceita que se coloque que necessário transitar em julgado para que se dê segurança jurídica, mas se reduzir a ‘sentença criminal’ abre lacuna para quantidade enorme de propriedades urbanas que são de propriedade empresarial, ou seja, sem proprietário pessoa física que pode ser processado e condenado criminalmente. E essas terras não vão ser expropriadas", disse Guerra.